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Os deputados estaduais aprovaram na quarta-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal, transformando agentes penitenciários estaduais em policiais.
A proposta foi aprovada por 27 votos contra um, e terá de ser votada novamente antes de compor oficialmente o texto constitucional.
A proposta prevê que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e pela transformação dos cargos existentes. Com isso, policiais militares e civis serão liberados das funções de escolta e guarda de presos, por exemplo.
O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes, disse que a aprovação é um avanço importante para a segurança pública do Estado.
“Vai desonerar as outras forças de segurança e será mais uma força para ajudar no combate à violência. Já estamos trabalhando para desenvolver a Lei Orgânica do setor, que vai detalhar questões como atribuições e salários”.
Ao justificar o voto favorável à criação da Polícia Penal, o deputado Danilo Bahiense (sem partido) destacou que, desde 2019, quando a Emenda Constitucional 104/19 estabeleceu que os agentes penitenciários passariam a ser policiais penais, apenas 12 estados adotaram a medida: Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo.
“São 24 mil presos no Estado e os policiais penais são responsáveis por guarda, transporte e escolta. Vimos situações graves onde a administração tem colocado DTs (contratados em designação temporária) desarmados para fazer a escolta de presos. Temos 3.255 inspetores na Sejus (Secretaria de Estado da Justiça): 1.921 efetivos e 1.334 DTs, que não usam armas. O governo do Estado tem de rever isso”.
Apenas a deputada Iriny Lopes (PT) votou contra a proposta. Procurada pela reportagem, a parlamentar não se pronunciou a respeito até o fechamento da edição.
Com a aprovação, a PEC agora baixa de pauta e volta a figurar após duas sessões ordinárias para ser votada em 2º turno. O quórum mínimo para ser definitivamente acatada é de 18 votos a favor. Uma vez aprovada, a emenda é publicada no Diário do Poder Legislativo e passa a compor o texto constitucional.
