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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) derrubou, nesta quarta-feira (10), o veto do governo do Estado ao projeto de lei (PL) que proíbe os radares ocultos no Estado e permite, apenas, a instalação de radares com registro luminoso de velocidade. Foram 27 votos a favor e uma abstenção.
No veto, o governo interpretou que a competência para legislar sobre questões relacionadas ao trânsito é exclusiva da União, mas os deputados votaram, de forma unânime, pela derrubada do impedimento, seguindo parecer da Comissão de Justiça.
“Existe um debate sobre a indústria da multa nos casos dos radares ocultos. A matéria trata de transparência. Discordo respeitosamente da Procuradoria-Geral do Estado; por isso, o parecer será pela derrubada desse veto, já que entendemos que a matéria é constitucional”, justificou o deputado Gandini (Cidadania), relator na Comissão de Justiça.
De acordo com o autor do projeto, o deputado Bruno Lamas, mais de 50 radares, que desrespeitam a nova legislação, vão ter que ser trocados. “Radar oculto é fábrica de multas! Respeitamos um princípio constitucional: o da transparência. Ao todo, 56 equipamentos terão de ser substituídos em rodovias movimentadas, como a ES-060 (Rodovia do Sol) e a ES-010 (na Serra)”, disse.
O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), defendeu a rejeição do veto. “Esse projeto resguarda a população capixaba da indústria da multa. Precisamos garantir a transparência. É importante que o Plenário se posicione com relação a esse veto, seguindo a interpretação da Comissão de Justiça, pela derrubada da decisão do governo”, afirmou.
Musso pediu também ao líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), que liberasse a base para a votação desse item. Pagung se pronunciou garantindo que os parlamentares poderiam votar sem orientação específica do governo.
Vários parlamentares se pronunciaram a favor da matéria e contra a interpretação do governo. Freitas (PSB) destacou o caráter educativo da fiscalização. “O objetivo desses radares ocultos não é reduzir acidentes. A fiscalização que realmente busca informar aos motoristas, educar e dar segurança precisa ser sinalizada, com luminosidade, com o registro da velocidade”, acrescentou o parlamentar.
“Não estamos impedindo a instalação de radares. O que não vamos admitir é a ‘pegadinha’ nas estradas capixabas. O radar oculto não torna o trânsito mais seguro, não educa os motoristas, pelo contrário, serve apenas para gerar multas e trazer insegurança nas estradas”, reforçou a deputada Janete de Sá (PMN).
Nenhum deputado na sessão apoiou a manutenção do veto, derrubado por 27 votos. O presidente se absteve conforme determina norma interna. “Eu sempre aposto no diálogo. Espero, com essa legislação, que sirvamos de exemplo de transparência no trânsito para outros Estados e para a União”, disse o deputado Bruno Lamas (PSB).
O PL 283/2020 foi aprovado pela Ales no dia 13 de setembro deste ano e encaminhado para análise do governador Renato Casagrande (PSB), que vetou a matéria.
