O assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre o pacote anticrime do ministro da Justiça Sergio Moro. De acordo com familiares da vítima, o disparo que a matou teria sido efetuado por um policial militar.
O fato reaqueceu a discussão em torno do excludente de ilicitude, que consta no projeto do ministro. O ponto prevê isenção de crime a agentes de segurança pública que matarem em decorrência ou iminência de conflito armado.
Além disso, o projeto prevê abrandamento de punição de militares e policiais que cometem excessos no exercício da função por conta de “escusável surpresa, medo ou violenta emoção”. Este ponto tem causado divisão da bancada capixaba.
O deputado Helder Salomão (PT) afirmou que acontecimentos como os do Rio serão comuns caso o item sejam aprovado.
“O que vai acontecer é que, no Brasil, essas pessoas terão licença para matar. Enviei um requerimento para a relatora da ONU para que a instituição se pronuncie contra esta medida”, contou.
Felipe Rigoni (PSB) avaliou que a medida pode abrir brechas na lei. “A legítima defesa já está prevista no Código Penal Brasileiro e garante salvaguarda aos policiais em sua atuação. Os pontos do excludente não são conceitos consolidados no Brasil e podem abrir brechas na lei”.
Ted Conti, também do PSB, disse que a questão merece avaliação, mas que, a princípio, também é contra a medida. “Concordo com a avaliação dos especialistas que alertam que do jeito que está proposto abre brechas para várias interpretações”.
Já Soraya Manato (PSL) lamentou o ocorrido, mas disse que o pacote anticrime tem seu apoio.
“Primeiramente, temos que lamentar o fato de mais um inocente, e desta vez uma criança, ser vítima do tráfico de drogas e da bandidagem. Solidarizo-me com a família, mas é preciso entender que foi mais uma fatalidade na guerra contra o tráfico. Confio no trabalho da polícia. O pacote anticrime tem e terá o meu total apoio”.
Evair de Melo (PP) também disse que apoia o pacote. “Irei acompanhar a orientação do nosso ministro Sergio Moro”, relatou.
O que eles dizem?
Contra o projeto
Helder Salomão, deputado federal (PT): “O que vem acontecendo no Rio é um prenúncio do que vai acontecer caso este item seja aprovado. Fiz um requerimento à relatora da ONU para que a instituição se posicione contra”.
Ted Conti, deputado federal (PSB): “Em princípio, sou contra incluir uma nova tipificação no excludente de ilicitude. Concordo com a avaliação dos especialistas que alertam que abre brechas para várias interpretações”.
Felipe Rigoni, deputado federal (PSB): “A legítima defesa já está prevista no Código Penal Brasileiro e garante salvaguarda aos policiais em sua atuação. Os pontos sobre excludente de ilicitude no pacote anticrime não são conceitos consolidados no Brasil, o que não garantirá a segurança jurídica pretendida e pode abrir brechas na lei”.
A favor do projeto
Lauriete, deputada federal (PL): “O item que pauta sobre excludente de ilicitude é uma necessidade na luta contra o crime. Mas nada impede que seja feita uma avaliação criteriosa, como sempre fazemos ao votar qualquer matéria”.
Soraya Manato, deputada federal (PSL): “Solidarizo-me com a família, mas precisamos entender que foi uma fatalidade na guerra contra o tráfico. Confio no trabalho da polícia e por isso o pacote anticrime tem e terá o meu total apoio”.
Evair de Melo, deputado federal (PP): “Irei acompanhar as orientações dadas pelo nosso ministro da Justiça Sergio Moro”.
Indeciso
Norma Ayub, deputada federal (DEM): “Considerando os recentes acontecimentos e manifestações da sociedade sobre o conteúdo do item de excludente de ilicitude, entendo ser adequado novas discussões para fins de melhor adequação aos anseios da sociedade, visando à segurança”.
Não se pronunciaram
Os deputados Sergio Vidigal (PDT), Amaro Neto (Republicanos) e Da Vitória (Cidadania).
