Já está em vigor a Lei 11.012/2019 que institui o Cadastro Estadual de Pedófilos no Espírito Santo. O projeto, apresentado pelos deputados Marcelo Santos (PDT) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), foi sancionado e publicado no Diário do Poder Legislativo desta terça-feira (9). A lei, no entanto, ainda precisará passar por regulamentação.
O objetivo da lei é divulgar os nomes dos condenados pela prática de pedofilia em decisão transitada em julgado. Além do nome, o cadastro deverá conter foto e características de cada condenado.
No ano passado, um projeto com o mesmo teor chegou a ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas a matéria foi vetada pelo então governador Paulo Hartung (sem partido). De volta ao Legislativo, o veto foi mantido por não obter o mínimo de votos necessários para entrar em vigor.
Na época, a Procuradoria Geral do Estado julgou o projeto inconstitucional, alegando que a proposta violaria a vida privada do identificado, protegida pelo artigo 5, inciso X, da Constituição Federal.
Neste ano, o projetou foi reapresentado pelos deputados Marcelo Santos e Lorenzo Pazolini, sendo apovado pelo Legislativo.
