A Procudoria-geral da Câmara Municipal da Serra protocolou, ontem, um agravo de instrumento que visa à anulação da decisão da juíza da Vara da Fazenda Pública municipal da cidade, Telmelita Guimarães, que suspendeu o andamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Casa.
A CPI foi criada no dia 22 do mês passado e tem como objetivo investigar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito da cidade, Audifax Barcelos (Rede) na área da Saúde.
A decisão de suspender a CPI foi proferida no último dia 3, algumas horas após a primeira testemunha ter prestado depoimento.
O pedido de suspensão da Comissão foi feito pela direção do partido de Audifax, a Rede Sustentabilidade, que considerou que todo o processo de instauração da CPI estava marcado por ilegalidades, uma vez que não teria respeitado o regimento interno da Casa.
Em seu entendimento sobre o pedido, a juíza, à época, destacou que “por força do Direito Constitucional, as comissões estão obrigadas à delimitação e concreção dos fatos sobre os quais exercerão suas atribuições, sendo vedado que sejam fatos genéricos demais, a contemplar uma gama de fatos e possibilidades indefinidos”, avaliou.
O procurador-geral da Câmara, Matheus Sobreira, havia afirmado na última segunda-feira que o conteúdo do agravo remetido ao TJ-ES seria marcado por questionamentos a cada um dos pontos destacados pela magistrada.
“Para cada tópico frisado por ela (a juíza), temos um contratópico”, disse.
Procurada para comentar, a Rede, autora do pedido, não retornou os contatos da reportagem. No entanto, também na última segunda-feira, quando foi informado sobre o recurso da Câmara, o partido disse que não comentaria o assunto.
