Por 18 votos a 10, os deputados derrubaram, ontem, durante sessão virtual, o veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao Projeto de Lei de Enivaldo dos Anjos (PSD) que obriga poderes e órgãos do Estado a identificarem veículos oficiais.
Com a derrubada do veto, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (Republicanos).
“A transparência no uso dos carros oficiais é algo que sempre volta em cima da Assembleia, que tem identificado seus veículos. Agora, cabe também aos outros poderes identificar. Esse projeto evita que a Assembleia continue sendo a Geni da identificação de carros”, disse Enivaldo.
O governo, que não informou se entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a queda do veto, alegou em mensagem aos deputados que o projeto de lei tem vício de iniciativa por entender que “somente o chefe do Executivo, no caso, o governador, poderia dar início a processo legislativo concernente a estruturação e funcionamento de órgãos do Poder Executivo”.
“O governo sempre foi a favor da identificação dos veículos. Há mais de 10 anos identifica os seus veículos. Não há por parte do governo impedimento para que eles sejam identificados, queremos a transparência, os motivos do veto foram por questões legais e não de mérito”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz.
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça (TJ-ES) disse que “não vai se manifestar a respeito, mas vai continuar cumprindo o que estiver determinado por lei”.
O Ministério Público Estadual (MP-ES) também não se manifestou sobre a votação.
Além deste, outros dois vetos do governador foram derrubados pelos parlamentares. Eles são em relação a projetos de lei de autoria parlamentar que declaravam duas entidades sociais como de utilidade pública, tornando, então, as instituições aptas a receber recursos públicos.
Os vetos alegavam a falta de documentação obrigatória, mas, como a questão foi resolvida os parlamentares derrubaram a decisão do governo, conforme acordado com o próprio Executivo.
