A determinação do presidente Jair Bolsonaro para que os quartéis brasileiros festejem o aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964 gerou repúdio de órgãos ligados à defesa dos direitos do cidadão e medidas para barrar os eventos na Justiça.
Nesta terça (26), a Defensoria Pública da União anunciou que ajuizará ação civil pública para impedir que o 31 de Março, data de início do movimento golpista, seja comemorado nas unidades militares.
O objetivo, segundo o órgão, é proteger a memória e a verdade, além de evitar o emprego de recursos públicos.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF (Ministério Público Federal), advertiu o presidente e seus auxiliares, por meio de nota pública, de que celebrar o golpe e o regime autoritário dele decorrente, que vigorou de 1964 a 1985, desrespeita o Estado democrático de Direito e, por lei, está sujeito a punições.
“Festejar a ditadura é festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas.”
O texto afirma que usar a máquina pública para defender “crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa”.
A reação se deu após o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, afirmar na segunda (25) que o presidente, capitão reformado do Exército, determinou ao Ministério da Defesa que seja comemorado o 31 de Março.
Na ação, a Defensoria Pública da União pede que eventos e o emprego de recursos públicos para esse fim sejam proibidos neste ano, em caráter provisório, e que, com o julgamento do mérito da ação, a restrição passe a valer para o futuro.
Na peça, que será enviada à Justiça Federal, o órgão enumera violações praticadas pelo regime militar e dá destaque à investigação feita pela Comissão Nacional da Verdade.
O colegiado, instituído por lei, funcionou de 2012 a 2014 e seu relatório final é a versão oficial do Estado brasileiro. Segundo ele, a ditadura matou ou desapareceu com 434 suspeitos de dissidência política e com mais de 8.000 indígenas.
Três procuradores da República em Imperatriz (MA) abriram um procedimento para apurar “a compatibilidade com o ordenamento jurídico de possíveis atos de comemoração” no município, “custeados com recursos públicos, alusivos à data de 31 de março de 1964”.
Em Washington, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, rechaçou o uso da palavra “comemoração” para definir os eventos que serão promovidos pelo governo Bolsonaro para marcar o 31 de Março.
“O termo aí, comemoração na esfera do militar, não é muito o caso. Vamos relembrar e marcar uma data histórica que o Brasil passou, com participação decisiva das Forças Armadas, como sempre foi feito. O governo passado [do PT] pediu que não houvesse ordem do dia, este [governo], ao contrário, acha que os mais jovens precisam saber o que aconteceu naquela data, naquela época”, disse Azevedo.
