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A Assembleia Legislativa vai votar ainda esta semana a derrubada do veto ao Projeto de Lei 283/2021, de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que pede a troca, nas rodovias estaduais, dos radares ocultos, os chamados pardais, pelos instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade.
“Radar oculto é fábrica de multas. Minha proposta permite a existência, nas rodovias estaduais, somente dos radares visíveis aos motoristas. Aqueles que mostram a velocidade em que o veículo passou, respeitando um princípio constitucional: o da transparência. Estamos confiantes na derrubada do veto”, afirmou Bruno Lamas.
A proposta do deputado tinha sido aprovada pela Casa, por unanimidade, no dia 13 de setembro, mas teve parecer contrário dado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob o argumento de que o governo estadual não pode legislar sobre o trânsito.
Caso ocorra a derrubada do veto, ao todo 56 equipamentos terão de ser substituídos quando a lei entrar em vigor. Rodovias como a ES-060 e a ES-010 possuem esses equipamentos.
