Por 23 votos a um, os deputados aprovaram, ontem, Projeto de Lei Complementar (PLC) do governo, que acaba com o cargo de auxiliar de desenvolvimento rural do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper).
Com a aprovação, serão extintas 154 vagas que já estão em vacância e outras 99 conforme elas sejam liberadas, totalizando 253. O governo pretende terceirizar a atividade.
“São atividades eventuais, por isso o governo entende que não precisa fazer concurso para esse cargo, então eles querem contratar uma empresa prestadora de serviço complementar para suprir essa demanda sazonal, em especial, da colheita de café, que vai de maio a setembro”, disse o deputado governista Fabrício Gandini.
E completou: “Hoje não pode contratar porque tem esse cargo, então precisa fazer alteração para contratar uma empresa”.
O parlamentar do Cidadania, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer pela legalidade e aprovação da matéria em reunião com as comissões de Agricultura e Finanças.
Único a votar contra a proposta, o deputado Sergio Majeski (PSB), disse que o Incaper precisa ser reestruturado e que funcionários de carreiras precisam ser respeitados.
“A agropecuária demanda pesquisa, pessoas qualificadas e antenadas com a evolução do que há de mais moderno na agricultura e agropecuária mundial”, disse.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o projeto de lei, também de autoria do governo, que cria o Fundo de Apoio Rural (FAR) que tem como objetivo conceder crédito aos produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais e climáticos.
De acordo com a proposta, o crédito poderá ser destinado a pessoas físicas ou jurídicas. Os beneficiários deverão ter propriedade rural em município comprovadamente atingido por desastres naturais e intempéries climáticas.
“Situação que deverá ser declarada por autoridade municipal, estadual ou por laudo técnico emitido por profissional habilitado e integrante da administração pública”, traz o texto do projeto.
O fundo será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o agente financeiro e operador será o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
O projeto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), assim como o PLC do Incaper.
