Durante a cerimônia que marcou os 100 dias do atual governo, o presidente Jair Bolsonaro promoveu o chamado “revogaço”, medida que tornou sem efeito 250 decretos, de caráter normativo, editados em gestões passadas. Os decretos foram criados entre 1903 e 2017, sendo a maior parte da área econômica e da defesa.
O objetivo do governo é simplificar as normas vigentes e reduzir o excesso de regras. O pacote inclui programas federais com prazo de execução exauridos, regramentos para eventos já realizados, concessões outorgadas a empresas não mais existentes e diretrizes sobre a situação jurídica de estrangeiros.
Ainda no evento, o presidente assinou um pacote de decretos para dar cumprimento a medidas que estavam entre as metas para os cem dias, anunciadas em janeiro pela Casa Civil. Uma delas é a criação do 13º pagamento para beneficiários do Bolsa Família, promessa feita pelo presidente durante a campanha para desfazer uma declaração de seu vice, general Hamilton Mourão, que criticou o pagamento do benefício aos trabalhadores brasileiros.
Na lista estão ainda a alteração do regime de multas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e a instituição da nova Política Nacional de Alfabetização e da Política Nacional de Gestão Turística.
Também foi anunciada a publicação das regulamentações da educação domiciliar e da Lei Brasileira de Inclusão, iniciativas que já foram anunciadas pelo Ministério dos Direitos Humanos.
OS 18 ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE
1. “Revogaço”
2. Revogação dos colegiados
3. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
4. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
5. Termo de compromisso com a integridade pública
6. Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
7. Conversão de multas ambientais
8. Política Nacional de Turismo
9. Política Nacional de Alfabetização
10. Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
11. Política Nacional de Drogas
12. Doação de bens
13. Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do governo federal.
14. Conselho Nacional de Política Energética: cessão onerosa
15. Projeto de lei complementar – autonomia do Banco Central do Brasil
16. Projeto de lei complementar – indicação de dirigentes de instituições financeiras
17. Projeto de lei – ensino domiciliar
18. Projeto de lei ordinária – Bolsa Atleta
