O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), reagiram nesta terça-feira (26) à declaração do ministro Paulo Guedes (Economia) sobre a possível edição de um novo AI-5 no país em caso de radicalização de protestos de rua.
O Ato Institucional número 5 foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar (1964-1985), resultando no fechamento do Congresso Nacional e renovando poderes conferidos ao presidente para cassar mandatos e suspender direitos políticos.
“O AI-5 é incompatível com a democracia. Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado”, afirmou Toffoli, em Maceió (AL). Maia disse que o uso recorrente dessas ameaças por integrantes da gestão de Jair Bolsonaro gera insegurança sobre o intuito do governo.
“Tem que tomar cuidado, porque se está usando um argumento que não faz sentido do ponto de vista do discurso, e como não faz sentido, acaba gerando insegurança em todos nós sobre qual é o intuito por trás da utilização de forma recorrente dessa palavra.”
Já Bolsonaro não quis comentar a declaração, ressaltou que o papel do auxiliar presidencial no governo é cuidar da política econômica e tergiversou, ao dizer que preferia falar sobre o seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Caso o partido seja criado, o número da legenda na urna eletrônica deve ser o 38.
“Eu falo de AI-38. Quer falar de AI-38? Eu falo agora contigo. Quer o AI-38? Eu falo agora. Esse é meu número. Outra pergunta aí”, disse o presidente.
Um dia antes, em Washington, nos EUA, Guedes afirmou que “que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil”.
Frases antidemocráticas têm sido pauta quase constante no governo Bolsonaro. O próprio presidente afirmou, em entrevista ao jornalista José Luiz Dantena, em março deste ano, que “não houve ditadura no Brasil”. E que, como qualquer casamento, o regime teve alguns “probleminhas”.
A declaração de Guedes fazia referência à convulsão social e institucional em países da América Latina e a uma possível radicalização também no Brasil, motivada principalmente por declaração do ex-presidente Lula, que, após ser solto, pediu “a presença do povo nas ruas”.
“Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática”, declarou Guedes.
O ministro afirmou que declarações sobre a edição de um novo AI-5 no Brasil, como a feita por um dos filhos de Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), são uma reação ao que chamou de convocações feitas pela esquerda.
“Chamar o povo para rua é de uma irresponsabilidade. Chamar o povo para rua para dizer que tem o poder, para tomar. Tomar como? Aí o filho do presidente fala em AI-5, aí todo mundo assusta, fala o que que é? […] Aí bate mais no outro. É isso o jogo? É isso o que a gente quer? Eu acho uma insanidade chamar o povo para a rua para fazer bagunça. Acho uma insanidade”, disse Guedes.
Também nesta terça-feira, a ex-senadora e ex-candidata à Presidência Marina Silva disse em rede social que a fala de Guedes é “assustadora, irresponsável e muito grave”.
No mês passado, declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em tom de ameaça sobre a edição de “um novo AI-5” no país provocaram forte reação contrária de líderes do Congresso, governadores, dirigentes partidários de diferentes linhas ideológicas, ministro do Supremo e presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
As falas do filho de Jair Bolsonaro foram interpretadas por vários grupos como sinal de pretensões autoritárias e motivou uma tentativa do presidente da República de atenuar as interpretações e negar plano antidemocrático.
Mesmo após ser alvo de críticas, Eduardo, que é líder do PSL na Câmara, chegou a insistir mais duas vezes na exaltação à ditadura militar, nas redes sociais. Mais tarde, pediu desculpas e negou a possibilidade de um “novo AI-5”.
APOLOGIA À DITADURA MILITAR
Não há uma lei que tipifique como crime especificamente a apologia à ditadura militar. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime militar podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50) e no artigo 287 do Código Penal.
A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”, com pena de 1 a 4 anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime “incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
Tramita na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia à ditadura militar. Apresentado em 2015 por Wadson Ribeiro (PC do B-MG), aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura da Casa.
Deputados, como Eduardo Bolsonaro, e senadores têm imunidade parlamentar. Eles não podem ser processados por opiniões, palavras e votos dados no exercício do mandato e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
