A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) garantiu que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) assim que a lei que altera regras em fundo do petróleo for publicada.
É que os deputados derrubaram, na segunda-feira (14), veto do governador Renato Casagrande (PSB) ao projeto do líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), que alterava artigo na lei do Fundo Para Desigualdades Regionais, criado com recursos dos royalties do petróleo.
O texto obrigava o Tribunal de Contas a encaminhar à Comissão de Finanças da Assembleia, nos meses de agosto e dezembro, a relação de cidades em falta com o encaminhamento do relatório de aplicação dos recursos.
Entre encaminhar o voto a favor de seu projeto ou do veto do governador, Enivaldo deixou a liderança governista de lado e encaminhou voto pela derrubada do veto de Casagrande.
O deputado, porém, não acredita em mal-estar com o governo. “Não acredito, a matéria não é do governo, sou líder dos projetos do governo, dos projetos dos deputados e atuo como deputado só. Além do que, o argumento da Procuradoria do Estado para vetar é de que a iniciativa de fazer a lei seria do Tribunal de Contas, o que os deputados não concordam, pois o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia, portanto, a iniciativa é da Assembleia”, disse Enivaldo.
Procurado, o Tribunal de Contas não se manifestou sobre a derrubada do veto.
Já a Associação dos Municípios do Estado (Amunes) disse estar mais preocupada no momento com a possibilidade do fundo acabar.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional o trecho da Lei Federal 7.990/89, que estabelece a transferência de 25% de royalties de petróleo recebidos pelos estados a todos os municípios.
Atualmente 64 municípios não produtores de petróleo dividem entre si 30% da produção dos royalties do petróleo do Estado e, segundo o presidente da Amunes e prefeito de Viana, Gilson Daniel (Podemos), há cidades que perderão 80% de sua receita com a mudança. “Precisamos desconcentrar rendas e não trazer prejuízo para as 64 cidades pobres do Estado, que dependem desse dinheiro”, disse Gilson Daniel.
