Um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM) quer transformar a inclusão de pessoas em grupos de redes sociais e aplicativos de mensagens em infração passível de multa. A proposta 347/2016 modifica o Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) e já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sendo aprovada.
O texto do projeto prevê que o usuário precisa ser consultado antes de ser cadastrado em comunidades, páginas e eventos de redes sociais e aplicativos, como Facebook, WhatsApp e Telegram. O usuário precisa então concordar com a inclusão, de forma “livre, específica, inequívoca e informada”. O projeto visa evitar o recebimento de mensagens indesejadas.
Pelo projeto, o culpado pela inclusão à revelia do usuário é a empresa de tecnologia. Sem a concordância, a empresa terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do usuário.
As sanções variam de advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária do serviço e até a proibição da atividade no país. O projeto foi aprovado na quarta-feira (7) na CCJ e recebeu duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta. Agora, o projeto passa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, antes de ser votada em plenário.
No texto original do projeto, a senadora queria responsabilizar o usuário envolvido na inscrição do outro internauta, no cadastramento ou criação de contas, ou no envio de convite. No entanto, uma das emendas de Jucá retirou essa possibilidade. “A culpa pela ausência de mecanismos que asseguram a coleta do consentimento prévio é da aplicação, e não dos usuários. Se, por exemplo, alguém pretende criar um grupo de interação no WhatsApp e, para isso, passa a indicar os usuários que deveriam integrar esse grupo, é responsabilidade do WhatsApp condicionar o efetivo ingresso do convidado no grupo ao seu prévio consentimento. O usuário que criou o grupo não possui condições técnicas de estabelecer esse mecanismo de coleta de consentimento prévio”, afirmou Jucá em seu parecer.
A senadora justificou a criação do projeto afirmando que o Marco Civil não regulamenta adequadamente a inclusão de usuários em redes sociais. “As empresas provedoras de aplicações de redes e mídias sociais competem agressivamente num mercado globalizado, que conta com milhões de usuários e movimenta bilhões de reais. Ocorre que a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas”, disse.
