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O deputado estadual Denninho Silva (União) protocolou um projeto de lei que quer proibir a venda de pacotes de passagens aéreas com datas flexíveis e venda do bilhete com data superior a um ano de antecedência.
Segundo o deputado, a venda de passagens com datas flexíveis pode causar “sérios problemas para as empresas aéreas, para o passageiro e para o setor de aviação como um todo”.
Na visão do advogado especialista em Constituição, Alexandre Marques, o texto visa proteger o mercado da viação.
“É um caso de alteração a uma norma consumerista. Talvez o maior problema seja aplicar a lei só no Estado”, disse o advogado.
Já o especialista em Constituição Daury Fabriz entende que o texto é inconstitucional.
“É matéria privativa da União legislar sobre transporte, conforme o artigo 21 da Constituição”, comentou.
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