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Um projeto de resolução quer modificar o regimento interno da Assembleia Legislativa para impedir a realização de sessões solenes ou especiais que homenageiem, exaltem ou celebrem temas que afetem a democracia brasileira ou que promovam preconceito. E citou o Regime Militar de 1964 como exemplo.
Em sua justificativa, o autor da proposta, o deputado Bruno Lamas (PSB) cita como exemplo uma tentativa de homenagem realizada recentemente na Assembleia Legislativa, ao período em que o país foi comandado pelos militares e a população não podia votar para definir seu Presidente da República.
Na ocasião, o projeto chegou a ser aprovado em votação simbólica junto de um pacote de requerimentos, mas antes da cerimônia acontecer, outro projeto foi proposto, votado nominalmente e aprovado para cancelá-lo, após reação negativa de entes da sociedade.
“A questão, então, é garantir que as sessões solenes, especiais, dentre outras, sejam votadas de forma nominal, evitando-se a aprovação através de votações simbólicas; e garantir que o Poder Legislativo Estadual – através das sessões solenes e especiais – sirva de ambiente para a propagação da democracia e da dignidade humana”, justificou
“O repúdio aos discursos de ódio constitui uma das formas mais eficazes de defesa da liberdade de expressão, por mais contraditório que possa parecer”, completou, citando o “paradoxo da tolerância”.
O paradoxo é uma tese do filósofo Karl Popper, que, resumidamente, diz que é necessário defender uma sociedade tolerante dos ataques dos intolerantes, pois caso contrário, haveria destruição da própria tolerância. Neste caso, defender a democracia de homenagens a períodos antidemocráticos.
Na proposta de Lamas, o artigo 165 do Regimento Interno passaria a vigorar acrescido de três novos parágrafos. O primeiro diz que os requerimentos de eventos deverão ser submetidos à votação nominal, sendo vedada a votação em bloco ou simbólica.
Na sequência, o texto diz que não será objeto de deliberação o requerimento de sessão solene ou especial “tendente a homenagear, exaltar, propagar, veicular ou celebrar” a abolição da forma federativa de Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; e da separação dos Poderes.
SAIBA MAIS
Homenagem foi aprovada…
- Um pedido de sessão especial para homenagear o regime militar de 1964 foi votado e aprovado no dia 8 de fevereiro na Assembleia Legislativa do Estado.
- Na ocasião, o projeto foi votado em bloco junto de uma série de requerimentos, de forma simbólica.
- Votos simbólicos, no caso, são votos onde os deputados não votam nominalmente, mas apenas recebem a oportunidade de se manifestar contra. Na maioria das vezes, esses requerimentos são, na hora da votação, citados apenas pelo número, sem detalhes de seu conteúdo.
- A ideia dos votos simbólicos é acelerar o funcionamento da Assembleia, evitando que projetos considerados de menor relevância, como requerimentos de indicações, “travem” a pauta da Casa.
…e depois cancelada
- A homenagem seria realizada no dia 31 de março, mesmo dia do início do regime militar em 1964. Porém, antes disso, no dia 30, um requerimento da deputada Iriny Lopes (PT) foi votado e aprovado para cancelar a sessão solene. Quinze deputados votaram para cancelar a homenagem e 6 votaram contra.
Fonte: Assembleia Legislativa
