A prisão após condenação em 2ª instância, pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira (17), está em debate também na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo menos seis parlamentares da bancada capixaba no Congresso defendem que condenados por órgãos colegiados iniciem de imediato o cumprimento da pena.
O senador Fabiano Contarato (Rede) disse que o Código de Processo Penal brasileiro permite inúmeros recursos, o que leva à prescrição de crimes e à impunidade.
“Hoje, passa-se às famílias das vítimas a certeza da impunidade. A sentença está sendo confirmada por um órgão colegiado, é perfeitamente saudável no Brasil que ocorra o início do cumprimento da pena após a sentença penal condenatória em 2ª instância”.
Os deputados federais Josias da Vitoria (Cidadania), Lauriete Rodrigues (PL), Sergio Vidigal (PDT), Soraya Manato (PSL) e Ted Conti (PSB) se manifestaram a favor da medida.
Membro da CCJ, Vidigal disse que o debate sobre o tema não deve se encerrar este ano, devido aos prazos regimentais e o rito de tramitação de uma PEC até ser aprovada nas duas Casas Legislativas.
“Temos que ter mais celeridade, reduzir as instâncias, nosso sistema judiciário tem muitos recursos, o que leva à prescrição de muitos casos. Se for admitida a PEC, será formada uma comissão especial para analisar a matéria. A única coisa que conflita é que, ao aprovar a admissibilidade na Câmara, há um reconhecimento de que as prisões em segunda instância que foram feitas no país até hoje não teriam respaldo constitucional e isso vira um problema”, destacou.
Coordenador da bancada, Da Vitoria defendeu que não há motivo para adiar o início do cumprimento da pena. “Nesta etapa, o processo já passou pela análise de um juiz e de um órgão colegiado”, argumentou.
Lauriete pontuou que a execução da pena pós-segunda instância é um instrumento contra a impunidade. “Ainda no Brasil, infelizmente, a Justiça é lenta, e após a condenação na 2ª instância, como era antes, o réu ficava em liberdade aguardando o andamento do processo, geralmente, mais um habeas corpus sendo julgado no STF”, disse.
Soraya Manato criticou a nova discussão sobre o tema na Suprema Corte: “É um acinte à população. Criminoso tem que estar na prisão. Caso o entendimento do STF seja de que a prisão só deve ser executada após o final de todo o processo, além de estimular a impunidade e ofender a noção de Justiça de uma sociedade, 193 mil presos podem ficar livres, pois foram para a cadeia após condenação em 2ª instância.”
Ted Conti também citou, em sua argumentação a favor da manutenção do entendimento pelo Supremo, o excessivo número de recursos possíveis no sistema penal brasileiro. “Essa medida (a PEC) irá acabar com a possibilidade de recursos infindáveis em liberdade que permitem que a pessoa, mesmo condenada em duas instâncias fique impune. Estamos acompanhando a discussão no STF e vamos aguardar a votação na CCJ que está prevista para acontecer amanhã (quarta)”.
Vai analisar
Amaro Neto (Republicanos) disse que é a favor da atualização das leis penais brasileiras, mas que vai aguardar o texto final da matéria que seguirá para plenário. “Tenho acompanhado os debates acerca do tema. Acredito na necessidade de atualização das nossas leis penais, mas vou aguardar a passagem da matéria pela CCJ para conhecer o texto final, aprofundar as discussões em plenário e tomar posição”, disse.
Contra
Já o deputado Helder Salomão (PT) afirmou que a discussão sobre a PEC é uma manobra de alguns deputados ligados ao governo para tentar se antecipar à decisão do STF. “Sou contra esta tentativa que tem objetivos políticos claros”.
Os senadores Marcos do Val (Podemos) e Rose de Freitas (Podemos) bem como os deputados federais Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB) e Norma Ayub (DEM) também foram procurados pela reportagem, mas não responderam.
