Lei sancionada pelo prefeito Victor Coelho determina prazo para os servidores. Foto: Divulgação
O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho (PSB), assinou a Lei da Ficha Limpa que impede a nomeação ou a manutenção de servidores não efetivos na administração municipal com restrições na Justiça ou com antecedentes criminais.
Segundo a assessoria do prefeito, a lei foi encaminhada para publicação no Diário Oficial e, após publicada, os servidores terão prazo de 30 dias para apresentar certidões negativas ou deverão ser exonerados de seus cargos.
As novas regras valem para funcionários que ocupam cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, secretários municipais e cargos equivalentes.
O projeto foi aprovado em junho pelos vereadores, mas recebeu um veto do prefeito à emenda da vereadora Renata Fiório (PSD), que incluía certidões de regularidade na Justiça Federal no momento da contratação de servidores.
A matéria retornou para a Câmara, que manteve o veto do prefeito na sessão de terça-feira. Os vereadores mantiveram o veto do prefeito por 14 votos a três. Com isso, não é obrigatória a apresentação da certidão da esfera federal.
No entanto, outros documentos continuam valendo, como currículo que comprove a qualificação para o cargo, certidões negativas nas varas cível e criminal da Justiça estadual, certidão da Justiça Eleitoral e certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil.
Alessandro de Paula
