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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou um pedido de cautelar e decidiu que a Prefeitura de Ecoporanga suspendesse a licitação para locação de veículos com motoristas, no valor anual estimado de R$ 5,8 milhões.
O pedido foi aceito pelo conselheiro Domingos Taufner. De acordo com as análises, os veículos a serem alugados deveriam atender as secretarias da Saúde, Assistência Social, do Esporte e Lazer e Cultura no município de Ecoporanga.
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A cautelar foi pedida por representantes de uma empresa de viação, que alega haver erros na elaboração do edital – sobretudo em 10 dos 12 lotes de veículos.
Nesses 10 lotes existem especificações de data de fabricação ou tempo de uso dos automóveis. Veículos hatch ou sedan, por exemplo, devem ter no máximo três anos de uso.
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