O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 27, uma série de vetos da gestão Jair Bolsonaro a questões que envolvem violência doméstica. Passa a ser lei, por exemplo, o projeto que obriga os serviços de saúde públicos e privados a notificar a delegacia policial mais próxima os casos com indícios de violência contra a mulher.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), essa proposta destaca que a informação deve ocorrer em, no máximo, 24 horas. A justificativa do governo era de que “a notificação ocorreria sem o consentimento da vítima” e poderia provocar futuras retaliações do agressor.
Ainda sobre o mesmo tema, passa a vigorar a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio.
Medicamentos
Também se torna lei um projeto que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica. O governo considerava que a proposta poderia “comprometer o fundo e o financiamento e pagamento de projetos e pesquisas que estão em andamento”.
