Em meio à votação de projetos voltados à proteção das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres para repelir agressões.
A medida — que permite a compra do produto por maiores de 18 anos ou por adolescentes entre 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis — agora será analisada pelo Senado Federal.
A proposta autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de sprays de extratos vegetais para fins de defesa pessoal de mulheres, desde que usados de forma proporcional e cessando após a neutralização da agressão.
Para comprar o spray, será necessário comprovar residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime cometido com violência ou grave ameaça.
O texto também determina que o comerciante deverá manter registro das vendas por ao menos cinco anos e fornecer informações básicas sobre o uso.
As especificações técnicas dos sprays ainda serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto também define 50 ml como limite máximo do produto — acima disso, o spray é restrito a autoridades de segurança.
Em caso de perda ou furto, a dona do produto deverá fazer um boletim de ocorrência.
Para a professora de artes marciais Sarah Coutinho, que também trabalha com turmas voltadas à defesa feminina, o spray de pimenta pode ser um recurso adicional de proteção, mas não substitui o preparo para reagir em situações de risco.
Segundo ela, o equipamento exige orientação para ser utilizado de forma correta. “Dependendo da forma de aplicação, o spray pode se voltar contra quem utilizou.”
A especialista destaca que o dispositivo deve ser acionado a uma distância de um metro a um metro e meio do agressor e direcionado à região dos olhos. “Fatores como o vento também devem ser considerados. Por isso, ao adquirir o item, será preciso buscar orientação sobre manuseio, armazenamento e uso da trava de segurança.”
Sarah também ressalta que a reação deve ser avaliada conforme o risco da situação. Em casos em que o agressor esteja armado, por exemplo, a orientação é evitar o confronto.
OPINIÕES
Autoproteção
“O spray ajuda como ferramenta emergencial de autoproteção, mas não substitui política pública de prevenção e repressão. Ele é pensado como meio não letal de contenção temporária, capaz de criar uma janela para fuga. Mas eu seria cuidadosa com promessa de reduzir casos de violência contra a mulher”.
Bruna Suellen Sartori, pres. da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-ES
ituações pontuais
“O spray pode ajudar em situações pontuais, contudo não resolve o problema estrutural da violência contra mulheres. Isso se combate com políticas públicas sérias: prevenção, educação, investigação eficiente, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores”.
Layla Freitas, advogada e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES.
SAIBA MAIS
Aprovação
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de spray de extratos vegetais para autodefesa por mulheres.
A proposta agora será enviada ao Senado Federal.
Quem poderá usar
Mulheres maiores de 18 anos.
Meninas entre 16 e 17 anos, desde que mediante autorização de responsável legal.
Regras para uso
O spray será de uso individual e intransferível.
Não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
Para o uso ser considerado legal, a usuária deverá empregá-lo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional e moderada somente até a neutralização da ameaça.
Regras para compra e venda
Da compradora, será exigido documento de identificação com foto
comprovante de residência fixa;
autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Já o vendedor deverá manter, pelo prazo de cinco anos, registro simplificado da venda. A finalidade é permitir rastrear o produto.
Ele também terá de emitir documento fiscal e fornecer orientações sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo.
Penalidades
O projeto estabelece penalidades para o uso fora de finalidades:
advertência formal se não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
multa de 1 a 10 salários mínimos (R$ 1.621 a R$ 16.210), fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
essa mesma multa deve ser aplicada em dobro no caso de reincidência;
apreensão do dispositivo e proibição de nova compra pelo prazo de até cinco anos.
Responsabilização penal em casos de lesão corporal ou constrangimento ilegal.
Quem fiscaliza
A apuração das infrações administrativas caberá a uma autoridade competente definida em regulamento.
Já a autorização e fiscalização da comercialização do spray de pimenta caberão ao Poder Executivo federal.
Autorização
Para ser comercializado, o produto precisará ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Em outros estados
Os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança.
Programa de capacitação
O texto aprovado cria ainda um programa nacional de capacitação destinado a mulheres sobre defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
