BRASÍLIA- O Congresso Nacional derrubou parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do licenciamento ambiental, chamado por ambientalistas de “PL da Devastação”. A derrubada ocorre menos de uma semana após o fim da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), em Belém.
Dos 52 vetos mantidos para análise na sessão desta quinta-feira, até o momento 24 vetos foram derrubados pelos parlamentares, os demais foram destacados para votação separada. Os votos destacados reúnem os temas mais sensíveis do licenciamento ambiental, como a concessão de licença por adesão e compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor.
O Congresso deixou para a próxima sessão avaliação de outros sete vetos do presidente ao texto. A área ambiental do governo considerava esses pontos necessários para manter mínimo arcabouço legal do licenciamento no País. A análise dos vetos do presidente Lula acontece em um momento de crise entre o Executivo e o Legislativo. (Leia mais abaixo)
Os vetos 32 a 38 dizem respeito à Licença Ambiental Especial (LAE) e serão analisados em conjunto com a Medida Provisória editada pelo governo federal para tratar sobre o tema. A LAE é um dos dispositivos mais polêmicos do texto do licenciamento ambiental por determinar que projetos de interesse estratégico do Conselho de Governo terão procedimento célere.
O dispositivo é criticado por ambientalistas por deixar a análise de empreendimentos suscetível a critérios políticos e não a considerações técnicas dos órgãos ambientais.
As mudanças da lei do licenciamento ambiental são classificadas por especialistas como o maior desmonte da política ambiental brasileira da História.
“O licenciamento ambiental e os estudos que são inerentes a ele constituem a principal ferramenta de prevenção de danos socioambientais da Politica Nacional do Meio Ambiente”, explica Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Decisão opõe governo e Congresso
Na última quarta-feira, 26, o governo federal divulgou uma nota pedindo a manutenção dos vetos do presidente Lula. Na nota, o governo pediu diálogo para construção de uma solução equilibrada, “de forma a evitar um retrocesso ambiental, social e institucional“.
“Um país que acabou de sediar a COP-30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Floresta Amazônica e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis, merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país”, disse o texto do governo.
O governo Lula vive um acirramento da crise com o Congresso após a indicação do advogado geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentava emplacar seu aliado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante análise dos vetos, Alcolumbre afirmou que pautar os vetos foi um dever institucional e não uma decisão com cunho político. Segundo ele, o Congresso não pode se furtar a cumprir suas atribuições.
“Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso Nacional”, disse Alcolumbre, acrescentando: ” A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional.”
O senador disse ainda que a análise do veto é “fundamental” para destravar outras matérias relacionadas ao licenciamento ambiental no Congresso e “essencial para desenvolvimento do País”.
