Mais de 1.200 pessoas no Espírito Santo usam tornozeleira eletrônica

O Espírito Santo tem atualmente 1.221 monitorados com tornozeleira eletrônica, alternativa à prisão que abrange 1.011 homens e 210 mulheres. Os dados são da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

O monitoramento pode abranger todos os regimes (fechado, semiaberto e aberto) e inclui tanto presos sentenciados quanto provisórios, além de pessoas em prisão domiciliar, beneficiadas por saídas temporárias, investigadas e também casos de violência doméstica.

Os presos provisórios só cumprem regime fechado, esperando julgamento. Condenados podem cumprir fechado, semiaberto e aberto. Investigados, podem ter ou não mandado de prisão, em qualquer fase do inquérito.

“Quem está com tornozeleira eletrônica teve a substituição da prisão por monitoramento eletrônico. O juiz, desembargador, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) é quem determina. É uma medida cautelar em substituição à prisão”, destaca o advogado criminalista e professor de Direito Penal Rivelino Amaral.

Mas a tornozeleira não é uma “bola de cristal”, que informa o que a pessoa fez, com quem conversou ou o que falou.

Diferentemente do botão do pânico, que pode gravar conversas entre mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva e seus agressores, a tornozeleira não tem esse recurso: os principais elementos de controle são o lugar onde a pessoa está autorizada a ir e seus horários.

“Se for determinado pela Justiça que a pessoa deveria estar no município de Vitória às 19h, e são sete horas da noite e ela não está em Vitória, aí você tem um protocolo de verificação”, diz o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco.

Segundo o secretário, o protocolo envolve o contato de operadores da Sejus com o monitorado. Ele informou que a capacidade de contratação é de 3.500 equipamentos.

Dados do Sistema de Informações Penitenciárias sobre o 2º semestre de 2024 indicam que havia 848 monitorados no Estado: 603 provisórios, 73 em regime fechado, 159 no semiaberto e 13 no aberto.

Conselho Nacional de Justiça delimita regras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 421, em 2021, que traz diretrizes e procedimentos para que o Judiciário aplique e acompanhe o monitoramento eletrônico.

“A resolução tornou a prestação jurisdicional mais eficiente ao criar protocolo que delimita o tratamento dos incidentes na monitoração pelos magistrados, racionalizando o trabalho dos cartórios e dos juízes e otimizando o trabalho conjunto do Judiciário com as Centrais de Monitoração do Executivo”, informa o CNJ, em nota.

A resolução destaca que o monitoramento deve ser substituído por medida menos gravosa, quando possível, e que não será aplicada no socioeducativo.

Nos casos de medida cautelar, deve ser respeitado o prazo de 90 dias para o uso do aparelho, com reavaliação por igual período. “Há ainda orientações para a aplicação da monitoração eletrônica na saída temporária e no regime semiaberto, além de dispositivo que aborda o uso como contagem do tempo de cumprimento de pena”.

A normativa aborda ainda aplicação em casos específicos – como violência doméstica ou quando há vulnerabilidades econômicas e sociais – além de ressaltar que o uso do aparelho não deve impedir atividades de inserção social.

Saiba mais

Justiça define limites para o monitorado

Quantos usam no Estado

O Espírito Santo tem atualmente 1.221 monitorados com tornozeleira eletrônica, sendo 1.011 do sexo masculino e 210 do sexo feminino.

Quem determina o uso

Juiz, desembargador, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Monitoramento

É realizado por uma central da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Quem pode usar

Pode abranger os regimes fechado, semiaberto e aberto, e inclui sentenciados e provisórios, além de pessoas em prisão domiciliar, beneficiadas por saídas temporárias, investigadas e casos de violência doméstica.

No fechado, um exemplo é o preso com problema grave de saúde: o juiz pode substituir o local da reclusão.

“O benefício aí não é a tornozeleira, é a prisão domiciliar. A tornozeleira é para garantir que ele vai ficar em casa”, diz o secretário Rafael Pacheco.

Fonte: Sejus, CNJ e especialistas.