Os deputados estaduais deverão votar, entre hoje e amanhã, projeto que pretende revogar 1.060 leis que não estão em uso no Estado.
As normas são datadas desde 1947 até 2018 e tratam de temas diversos, como a extinção de departamentos públicos e posse de cargos políticos que, hoje, são incompatíveis com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
“Por exemplo, lei que fixava o número de vereadores. Era uma lei encaminhada pelo governador para a Assembleia. Mas a Constituição de 1988 passou a fixar este número”, explicou o deputado Marcelo Santos (PDT).
“Mas se você não sacar a lei anterior do arcabouço jurídico, ela continua em vigor mesmo estando em desuso”, detalhou Marcelo Santos, coordenador do projeto Revisa Ales, que tem como finalidade simplificar, organizar e garantir maior eficiência e segurança jurídica à legislação estadual.
Estudo preliminar feito pelo projeto indicou a existência de mais de 17 mil leis que estariam sem eficácia no Espírito Santo.
“Com a matéria que poderá ser votada até quarta-feira (amanhã) vamos revogar 1.060 leis que estão obsoletas. Mas, neste ano, o Revisa Ales ainda vai analisar outras 5 mil leis ordinárias”, garante.
Para o projeto ser votado ainda esta semana, os deputados terão que destravar a pauta. É que um veto do governador Renato Casagrande (PSB) continua com pedido de vistas solicitado pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania).
O veto é em relação a projeto da deputada Iriny Lopes (PT) que institui o pagamento de meia-entrada aos estudantes em corridas e circuitos de rua no Estado.
Com a pauta destravada, um outro projeto também deverá ser votado até amanhã, segundo o líder do governo na Casa, deputado Freitas (PSB).
A proposta prevê a diminuição e extinção de uma série de multas que chegariam a R$ 14 milhões para empresas do Estado que descumpriram obrigações acessórias – aquelas em que as empresas precisam enviar arquivos e informações para que o fisco consiga identificar que o recolhimento de imposto está correto.
