Ministério Público de Contas emitiu um parecer recomendando a nulidade da contratação da empresa Viação Sanremo pela Prefeitura de Vila Velha, no ano de 1995 e que é válida até os dias de hoje. A entidade recomendou ainda a realização de uma nova licitação, em um prazo de até 180 dias.
Segundo o MPC, a empresa, que está no contrato há mais de 40 anos, foi beneficiada em um termo chamado de “Consolidação dos Contratos de linhas municipais de transporte coletivo de passageiros”, criado em dezembro de 1995, que dá direito à Sanremo de explorar o transporte até dezembro de 2024, quando o contrato fará 45 anos.
Para o Ministério Público de Contas, este documento, analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, é ilegal.
O órgão pede que o Prefeito de Vila Velha, Max Filho, reconheça a nulidade do contrato e realize uma nova licitação em um prazo de até 180 dias. O MPC, no entanto, faz uma ressalva: que a Sanremo continue operando o transporte público do município, até que uma nova empresa assuma o serviço, fazendo com que a população não seja prejudicada.
As informações sobre este caso foram divulgadas pelo Ministério Público de Contas.
Outro lado
A Prefeitura de Vila Velha foi procurada pela reportagem do Tribuna Online. Em nota, o município informou que a Procuradoria Geral vai se manifestar assim que tomar conhecimento formal do teor da peça recomendatória do Ministério Público de Contas.
“A Procuradoria Municipal esclarece que essa manifestação do MPC não é nova e que em 2018, os técnicos da Secretaria Municipal de Controle e Transparência chegaram a realizar uma auditoria no contrato de acordo com as recomendações do órgão de controle”, diz trecho da nota.
A Prefeitura informou ainda que o Governo Estadual estuda desde 2017 a possibilidade de integração do sistema de transporte municipal ao Transcol.
