Quem ainda tem pendências com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício financeiro de 2020, poderá fazer o pagamento até 30 de dezembro, sem a cobrança de multas ou encargos por atraso.
Isso porque o governador Renato Casagrande vai sancionar o Projeto de Lei (PL) 422/2020, que amplia até o fim do ano o prazo para as pessoas que estão devendo o IPVA. O prazo anterior era até o fim de julho.
O projeto, de autoria do deputado Emílio Mameri (PSDB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa em uma sessão ordinária híbrida, realizada na manhã de ontem.
A matéria tramitou em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, em que o deputado Fabrício Gandini (Cidadania) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto.
O relatório foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa.
De acordo com o deputado Emílio Mameri, a proposta tem o objetivo de ajudar o capixaba neste momento de crise financeira, desencadeada pela pandemia do novo coronavírus.
“Sabemos que muitas pessoas foram e estão sendo afetadas pela onda de desemprego e com a queda brusca em suas rendas. Nossa proposta também surgiu do contato com muitos motoristas de aplicativos, taxistas, condutores de transporte escolar e motoristas em geral, que nos relataram a dificuldade de acertar o imposto dentro do prazo, justamente por conta dos efeitos da pandemia em suas rendas”, ressaltou.
Mudanças
Inicialmente, a proposta permitia aos devedores do IPVA deste ano o parcelamento em até seis vezes dos débitos, sem a cobrança de multa e juros. A última parcela era até 28 de julho, conforme o emplacamento do carro.
Mas, como o deputado Emílio Mameri e o líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), apresentaram uma emenda substitutiva, que altera a Lei 6.999/2001, que trata das normas do recolhimento do imposto, o pagamento poderá ser realizado até o fim do ano.
Depois de aprovada pelos deputados estaduais, a proposta seguiu para o governador Renato Casagrande, que já afirmou, por meio de sua assessoria, que o projeto será sancionado.
Quando houver a sanção, as modificações passarão a valer na data da publicação no Diário Oficial do Estado.
