As filiais das empresas Google e Apple no Brasil foram multadas pelo Procon-SP por desrespeito a regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O motivo da punição tem a ver com o aplicativo FaceApp, que envelhece rostos e viralizou assim que passou a ser disponibilizado no País. As informações são do G1.
As multas são de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, e R$ 7.744.320,00, respectivamente. As empresas podem recorrer.
Procuradas pelo G1, a Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda. informaram em nota que não vão comentar o assunto.
Segundo o Procon-SP, na “Política de Privacidade” e Termos de Uso” do app, as empresas disponibilizaram informações sobre dados essenciais do produto apenas em língua estrangeira, e não em português.
“As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, informou o órgão de defesa do consumidor.
De acordo ainda com o Procon-SP, as empresas feriram as cláusulas do Código de Defesa do Consumidor na “Política de Privacidade” e nos “Termos de Serviços”.
Uma delas é sobre a possibilidade de compartilhamento de dados do consumidor com as empresas que fazem parte do mesmo grupo – algo que é ilegal, segundo o órgão.
A outra cláusula é que os dados dos consumidores que utilizaram o app podem ser transferidos para outros países e implicaria na renúncia de direito aos consumidores: “Os dados podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem”.
Já outra questão apontada pelo Procon-SP é que brigas judiciais entre os usuários dos aplicativos e as empresas seja resolvidas em Santa Clara, na Califórnia, nos Estados Unidos. De acordo com o órgão, isso determinariam a utilização compulsória de arbitragem.
