Um total de 2.400 imóveis foi levado a leilões judiciais só em 2018 no Estado, média de 200 por mês ou pouco mais de seis por dia. O motivo? Débitos dos proprietários com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Os dados são do membro da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) Diovano Rosetti. Ele explicou que, ao dever a anuidade, os municípios esperam o ano posterior para tomar a primeira providência: inscrever em dívida ativa. “Essa certidão é o título que a prefeitura tem para cobrar da pessoa e depois entrar com pedido de execução fiscal na Justiça”.
Logo após, a prefeitura pode levar o débito ao cartório de protesto. “O município protesta a dívida e o devedor fica compelido a pagar, ou então fica sujeito a entrar no cadastro de inadimplente. Aí, ele passa a ter restrições junto a cadastros de bancos, de cartões, dificuldade de contratar financiamento. Uma espécie de ‘SPC dos bancos’”.
Segundo o advogado, paralelamente a isso, o município entra com a execução fiscal para cobrar a dívida. O devedor é citado e tem três dias para quitar o débito
“Se não pagar, tem seu imóvel penhorado e recebe prazo para se defender. O próximo passo é levar o imóvel a leilão. Se a dívida do IPTU for menor que o valor arrecadado no leilão, a diferença vai para o antigo proprietário. Se a dívida for maior, além de perder o imóvel, o devedor continua sendo processado para pagar a diferença”.
Há casos em que o proprietário sequer sabe da dívida. Foi o que ocorreu com uma moradora de Vitória que recebeu o imóvel como herança do pai e só descobriu o débito mais de 15 anos depois.
Notificada, ela fez acordo com a prefeitura e solucionou a questão. Mas nem sempre o dono tem condições de pagar.
Diovano frisou que dívidas de IPTU não têm ressalva de penhorabilidade na legislação. Ou seja, o imóvel pode ser leiloado mesmo se for o único bem do devedor e usado para moradia. Ele orienta que o contribuinte não pode deixar de pagar.
“Se não tiver condições, procure a prefeitura, parcele o débito. Muitas vezes, o município reduz juros, multas e até concede anistia. Não deixe de pagar, porque isso é causa de penhora e perda do imóvel”.
Valores nos municípios estão em revisão
Vitória
- Este ano, o reajuste do IPTU foi de 3,86%, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA-e).
- A inadimplência de 2018, na capital do Estado, foi de 19,34%.
- O contribuinte tem até o último dia de expediente bancário de cada ano para regularizar seus débitos. A partir daí, caso não regularize, ele poderá ser inscrito em dívida ativa.
- Os débitos de IPTU inscritos em dívida ativa poderão ser pagos à vista, com redução de 70% da multa de dívida ativa e de 50% dos juros.
- Além disso, há a possibilidade de pagamento do tributo em até 60 meses.
Vila Velha
- Em 2018, foi aberto o processo para a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), com a contratação da empresa responsável por essa prestação de serviços. Não ocorreu a atualização dos valores este ano.
- A informação da inadimplência depende do exercício financeiro. Em média, a dos imóveis edificados é de 35% e a dos terrenos, 70%.
- As consequências da inadimplência são as cobranças extrajudiciais e judiciais da dívida, como o protesto, a negativação do nome no SPC/Serasa e o bloqueio de bens.
- Somente são possíveis os parcelamentos de débitos que tenham ocorrido no mesmo exercício fiscal do requerimento de parcelamento.
- O parcelamento está condicionado a uma entrada de 10% (com juros, correção e multa) do valor da dívida, sendo o saldo restante dividido em parcelas mensais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.
Serra
- O Município contratou, em 2018, uma empresa para revisar a PGV. Os trabalhos ainda estão em andamento.
- Um total de 40% dos contribuintes estão inadimplentes no município.
- As consequências pelo não pagamento incluem a inscrição em dívida ativa, cobrança por meio de negativação do CPF do responsável no SPC e na Serasa e cobrança judicial.
- O contribuinte em dívida ativa poderá efetuar o pagamento à vista ou parcelado, com desconto de 30% na multa e nos juros para pagamento à vista; ou parcelamento de 12 a 60 vezes — dependendo do tamanho do débito.
Cariacica
- Um estudo para a atualização da PGV foi iniciado no final do ano passado e tem prazo de dois anos para ser finalizado. A última atualização ocorreu há dez anos, em 2009.
- Não houve reajuste este ano, mas correção de 3,86% com base no IPCA.
- Em 2018, foram distribuídos 120 mil carnês. Desses, foram pagos os de 43.952 imóveis, ou 33,14%. Se todos os carnês tivessem sido quitados, a arrecadação seria de R$ 36,44 milhões. Os carnês de fato pagos somam R$ 12,08 milhões.
- Cobrança: o IPTU não pago vira dívida ativa e o devedor poderá ser cobrado de forma administrativa, com protesto ou inscrição no SPC. Para valores acima de R$ 1.000, os débitos ainda podem ser cobrados por via judicial.
- Negociações: o valor pode ser pago à vista, com desconto de 85% nos juros e na multa. Ou pode ser parcelado, também com desconto, mas com valor escalonado. O desconto pode variar de 35% a 75% nos juros e na multa, dependendo do valor da dívida.
Fonte: Prefeituras citadas.
