Durante entrevista a uma emissora de TV, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que pretende dar mais liberdade aos estados para legislarem sobre questões específicas, como a área criminal e a ambiental.
“Eu gostaria que cada estado tratasse do seu código penal, da sua legislação ambiental, do seu código de trânsito. Gostaria que eles tratassem desses assuntos e, assim sendo, deixar a União pensar naquilo que é mais importante, no macro, e essas coisas um pouco menores fiquem para os estados”, afirmou.
O Presidente disse ainda que não é possível administrar um país como o Brasil só de Brasília. “O que nós, aqui do Distrito Federal, temos de conhecimento sobre a legislação de Roraima? Eles é que devem tratar dessa questão ambiental. A questão indígena, quem tem de tratar sobre esse assunto é o estado do Amazonas. A ideia é essa, que a gente dê liberdade para que cada estado toque da melhor maneira possível as suas pautas.”
A ideia de Bolsonaro dividiu especialistas e políticos capixabas. Para o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), a visão do Presidente está correta. Ele enxerga a criação de um código penal para cada estado, como alternativa para enfrentar problemas da legislação atual.
“A ideia de mudar, de procurar alternativas é válida e eu acho que, se o governo criar alternativas para que o estado administre essas questões e passar também os recursos que vão para Brasília, tem tudo para dar certo”, disse.
Já o ex-deputado federal Carlos Manato (PSL), que hoje ocupa uma secretaria na Casa Civil do governo federal, é contra a autonomia dos estados para legislar sobre assuntos penais. Porém, concorda para questões ambientais.
“Acredito que isso trará um misto de coisas boas para as questões ambientais, porque cada estado conhece a fundo os seus problemas. Agora, no âmbito criminal, eu sou contra. Temos que ter linhas gerais”, disse.
Embora Bolsonaro tenha anunciado que pretende dar essa autonomia a cada estado da federação, o presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, José Renato Martins, explicou que, para que isso aconteça, é necessário alterar a Constituição. “Somente com uma emenda constitucional seria possível delegar aos estados a competência para legislar sobre o direito penal. O Presidente teria que elaborar um projeto de lei, que passaria pelo Senado e pela Câmara.”
Opiniões
“Temos que seguir uma linha geral”
CONTRA
“Sou contra o estado legislar sobre assuntos que envolvam a segurança. Acredito que, para essa área, temos que seguir uma linha geral e não ficar só sob responsabilidade do estado. Agora, no que envolve a área ambiental, eu estou de acordo, pois cada estado conhece seus problemas.”
Carlos Manato (PSL), ex-deputado federal
“Um país típico para legislações estaduais”
A FAVOR
“O Brasil é um país típico para legislações estaduais. A proposta é boa. Claro que ela tem de ser colocada na mesa para a gente ver quais são os termos. Vejo essa proposta como algo que vai ajudar os estados a viverem de acordo com seus costumes. A legislação única é prejudicial porque os costumes de cada estado não são iguais.”
Enivaldo dos Anjos (PSD), deputado estadual e advogado
“É um retrocesso muito grande”
CONTRA
“Estabelecer normas distintas para cada estado, no caso do Brasil, que é um país tão grande, com tanta diversidade cultural e econômica, é um retrocesso muito grande. Não tem cabimento uma legislação estadual no âmbito do direito penal. Precisaria alterar a Constituição.”
Rivelino Amaral, advogado criminalista
“Penas de acordo com índices de criminalidade”
A FAVOR
“O pensamento do Presidente é acertado, uma vez que cada estado tem problemas sociais e um volume de crimes diferente, inclusive, em razão da maior ou menor prestação dos serviços de educação e saúde. Alguns estados estão tomados pelo crime organizado. Com códigos penais estaduais, seria possível ter penas superiores ou inferiores de acordo com os índices de criminalidade de cada estado.”
Flávio Fabiano, advogado criminalista
