Os senadores capixabas Fabiano Contarato (Rede), Marcos do Val (PPS) e Rose de Freitas (Podemos) participaram da sabatina de quase nove horas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, na última quarta, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Contarato foi o único que criticou a conduta do ex-juiz na troca de mensagens revelada pelo site The Intercept Brasil. Moro teria aconselhado procuradores da força-tarefa da Lava a Jato no processo contra o ex-presidente Lula.
O redista disse que, se ele mantivesse contato com advogados da parte contra quem abriu inquérito e isso chegasse ao Ministério Público ou ao Judiciário, ele provavelmente sairia preso da delegacia.
Moro rebateu o senador e questionou se Contarato estava defendendo a anulação de processos e condenações da Lava a Jato. O capixaba foi direto: “Não coloque palavras na minha boca!” E esclareceu que defende a operação, mas também o devido processo legal.
O jornalista Glenn Grenwald, editor do Intercept, divulgou o vídeo com a fala de Contarato. Já Do Val questionou Moro sobre o suposto hacker e indagou a participação de países estrangeiros.
Rose elogiou o ministro e citou ameaças sobre suposto ataque a minorias que ocorreria na Ufes.
Sabatina de Moro com os capixabas
Diálogo com Marcos do Val
Marcos do Val (PPS):
“É um prazer muito grande, para mim uma honra, ter o Ministro Sergio Moro aqui. O trabalho dele foi um divisor de águas no País. Inclusive, a mudança e a renovação no Congresso são graças à atitude dele. Eu sou fruto disso, de estar aqui por conta desse desejo da sociedade de não ver políticos envolvidos em corrupção.
O seu passado, ministro, já te avaliza, fique tranquilo quanto a isso. Porque a gente sabe que aqui no Congresso muitos políticos estão sendo acusados pela Lava a Jato.
Então, você vai sofrer muitos ataques daqui, infelizmente, de dentro da Casa, por pessoas que estão sendo acusadas pela Lava a Jato e que querem te descredenciar. Há uma frase que fala que para destruir um argumento você destrói o argumentador.
Vou repetir: para você destruir um argumento, basta você destruir o argumentador. E é o que estão fazendo com você, estão tentando destruir a sua imagem para você perder toda a sua credibilidade do trabalho feito no passado.
Bom, eu sou relator do projeto anticrime e, sendo relator do projeto anticrime, fica claro o desejo de continuar a fazer essa alteração no País, de colocar igualdade dentro dos presídios. Ou seja, tanto os crimes dos tráficos quanto dos corruptos.
Por conta disso, eu também sofri ameaças de morte, ameaças de esquartejamento e a pessoa que está fazendo essa campanha de ameaças chegou ao ponto de mandar… Presidente, eu não estou conseguindo…”
Simone Tebet (MDB-MS): “Eu pediria aos colegas a gentileza, nós temos um orador, um colega nosso fazendo seus comentários e arguindo aqui o ministro.”
Paulo Rocha (PT-PA): “O colega tem que dizer os nomes dos políticos, dos parlamentares que estão envolvidos nisso que o estão atacando.”
Simone Tebet (MDB-MS): “Senador, eu peço aos colegas.”
Paulo Rocha (PT-PA): “É isso que ele tem de dizer. Quem são os políticos? Quem são os colegas dele?”
Simone Tebet (MDB-MS): “Senador Major Olimpio, eu gostaria aqui de esclarecer que esta Presidência está atenta às intervenções dos senadores. Se houver algum ataque pessoal, algum nome que foi declinado e que precisar usar o art. 14 do Regimento Interno, vai ser deferido por esta Presidência.
Eu gostaria que os colegas confiassem no trabalho desta Presidência. Vamos manter aqui o ritmo normal dos trabalhos. Peço a gentileza do senador Marcos do Val, que possa se atentar realmente aos fatos e fazer as considerações devidas ao ministro.”
Marcos do Val (PPS): “Ok, presidente. Nós tivemos essa ameaça e a pessoa que fez a ameaça chegou a ter a audácia de enviar com cópia ao Ministério da Justiça, desafiando o Ministério da Justiça.
Enviar com cópia para o Ministério da Justiça, desafiando o Ministério da Justiça. Bom, gente que é da área sabe que para as pessoas, os hackers profissionais, são equipamentos caros, milionários, passam de 50, chegam a até R$ 100 milhões.
Então essa ideia de que são pequenos hackers adolescentes, como você mesmo colocou, que estariam fazendo esse trabalho é muito importante deixar claro para sociedade que não é esse o perfil de pessoas que entraram no seu celular.
Bom, o senhor tem ideia de quem poderia estar fazendo um alto investimento, seja a pessoa, seja a instituição, seja a empresa, para que a sua imagem possa ser desconstruída e, consequentemente, todos os processos que o senhor estava coordenando?
O senhor tem alguma ideia disso? Porque, repetindo, o investimento passa de milhões e, inclusive, existem empresas que prestam serviço nessa área para alguns estados, isso é legal, e que cobram 20 a 30 milhões para poder fazer um trabalho de interceptação de 10 a 15 celulares.
Então, a gente sabe que é um investimento muito alto e não apenas um adolescente atrás do computador que estaria fazendo. O senhor tem ideia de quem pode estar fazendo esse trabalho de desconstrução da sua imagem?
A última pergunta. Quero dizer que em todo o trabalho que senhor faz o senhor sempre vai ter apoio. Os brasileiros o estão apoiando. O senhor não está sozinho nessa. A gente sabe que em toda ação existe reação, mas nós precisamos enfrentar. Eu sei que já está pagando um preço muito alto, a sua família paga um preço muito alto, a sua liberdade acabou.
O senhor é um prisioneiro sem estar dentro da estrutura prisional, pagando um preço alto pela mudança de um País, muito alto. Eu sei que tem momentos em que, com certeza, o senhor deve falar que dá vontade de entregar o bastão e viver sua vida sossegada com a sua família, porque a gente passa por isso aqui também no Senado. Imagino para você, mas eu falo: não desista…
Permaneça firme. Tem muita gente… O Brasil, a grande maioria o está apoiando e não vai deixá-lo sozinho nessa batalha.”
Ministro Sérgio Moro: “Eu agradeço as considerações, senador Marcos do Val. De fato, esse trabalho foi um trabalho, como eu disse, muito custoso, não foi um trabalho fácil. Eu nunca pedi, nunca chamei, nunca me autodenominei com alguma espécie de protagonismo ou mesmo heroísmo em relação a isso. Foi um trabalho institucional: Ministério Público, polícia, outras instâncias, outros magistrados.
Mesmo com divergências, como coloquei aqui, pelas várias absolvições que foram proferidas, as várias medidas cautelares que foram indeferidas, mesmo com essa divergência, houve avanços nessa quebra da impunidade da grande corrupção.
E o que o senhor observa, eu não sei quem são essas pessoas. Existe uma investigação da Polícia Federal que eu não controlo, essa investigação. Eles têm autonomia.
Eu não sugiro diligências, eu não acompanho essas diligências, eles que estão lá realizando. Eu espero que eles cheguem aos responsáveis. Os indícios, porém, como eu mencionei anteriormente, são de que se trata de um grupo criminoso organizado, e não de um adolescente na frente do computador, realizando alguma espécie de estripulia. A ilustrar, como também destaquei, há as iniciativas de contrainteligência verificadas nas últimas semanas.
A meu ver, o objetivo desse grupo, normalmente quando se investiga qualquer crime a indagação normal que se faz é: Quem se beneficia? Esse é um grupo dedicado ao interesse público, que resolveu expor malvados procuradores ou juízes e policiais envolvidos numa conspiração contra a corrupção? Não.
O que existe é um movimento claro para – vamos dizer assim – anular condenações pretéritas de pessoas que cometeram crime de corrupção e lavagem de dinheiro, impedir novas investigações e atacar as instituições brasileiras.
Eu não reputo trivial o fato de ter sido o meu telefone, o aparelho celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, objeto de um ataque hacker.
Não conseguiram acessar o conteúdo. Tentaram invadir o Telegram. Apesar do que foi dito aqui, não existe mais esse conteúdo. Pode-se informar lá, tecnicamente, que quando se eliminam as mensagens do aparelho celular ou quando se desativa, também se elimina na nuvem.
E mais ilustrativo é o fato de que o hacker não publicou mensagens minhas – certo? – trocadas com outra pessoa que não o procurador, se é que essas mensagens são de fato autênticas, porque o meu celular não foi de fato hackeado.
Até é uma situação esdrúxula, porque é uma referência a uma mensagem que eu teria trocado supostamente com o procurador Carlos Lima. Mas até onde eu tenho presente, o meu celular, apesar da tentativa, não foi hackeado.
E ontem, o procurador Carlos Lima deu uma declaração de que também o celular dele não foi hackeado; que também houve tentativa, mas não foi hackeado. Então fica uma indagação sobre de onde surgiu essa suposta troca de mensagem. Acho que esse site, que se diz tão amigo do interesse público, faria um serviço ao País se apresentasse essas informações para que fossem examinadas.”
Marcos do Val (PPS): “Agradeço a resposta. Outra pergunta. O senhor acha que há possibilidade de que algum país com que o Brasil cortou relações esteja também envolvido nesse caso?”
Ministro Sérgio Moro: “Olha, senador, todas as hipóteses estão abertas. Que não é um grupo de pessoas despreparadas… Aqui me parece ser um grupo de pessoas que têm muito dinheiro. Agora, afirmar que haveria algum envolvimento de um poder estrangeiro seria especulação da minha parte. Pode ser que tenham envolvido estrangeiros, não necessariamente qualquer espécie de poder estrangeiro.”
Diálogo com Fabiano Contarato
Fabiano Contarato (Rede): “Obrigado, Sra. presidente. Obrigado ao ministro pelo comparecimento.
Eu quero aqui iniciar minha fala esclarecendo que hoje não se trata de uma discussão sobre se é contra ou a favor da Lava a Jato.
Nós sabemos da importância dessa operação, que foi um divisor de águas no Brasil. Infelizmente, nós vivemos num Brasil de desiguais em que se criminalista a pobreza; em que se você traçar o perfil socioeconômico de quem está preso, verá pobre, afrodescendente e semianalfabeto, e a Lava a Jato veio efetivamente como divisor de águas. Mas eu tenho que aqui fazer algumas considerações que reputo de extrema importância.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 10, é clara: todo ser humano tem direito a ser julgado por um tribunal independente e imparcial.
O Código de Processo Penal também fala, no art. 254: o juiz dar-se-á por suspeito, se for amigo íntimo ou inimigo capital de quaisquer das partes. Inciso 4! Se tiver aconselhado quaisquer das partes.
E foi público e notório… E isso ele deveria fazer de ofício, mas a própria defesa, foi veiculado, entrou com incidente de suspeição. E V. Exa. não se deu por suspeito. É elementar, no processo penal, que um dos princípios que vigora é o princípio da isonomia processual ou da paridade entre as partes. O que vem a ser isso?
O magistrado deve possibilitar às partes, de forma isonômica, o direito ao contraditório e ampla defesa. O magistrado deve estar acessível às partes de igual modo. O magistrado deve atuar de modo equidistante.
Vamos para a Lei da Magistratura, no Código de Ética, o art. 1º: o exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste código. Dentre esses princípios de independência, o da imparcialidade. Reforça, no art. 8º: o magistrado imparcial é aquele que busca, nas provas, a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo-se, ao longo de todo o processo, uma distância equivalente das partes.
Ora, eu não estou entrando no mérito do diálogo, mas contra fatos não há argumento. Houve, segundo o que foi veiculado, várias mensagens entre o titular da ação penal pública incondicionada, que é o Ministério Público, que tem interesse na condenação…
E, aí, eu não entro no mérito nem de quem está sendo condenado; eu falo que todos os processos estariam maculados, violando-se o princípio da imparcialidade, da isonomia, da equidistância; violando o Código de Ética. Todos os processos. Então, houve essa quebra. Isso tem que ser dito.
Isso me faz lembrar aqui o utilitarista… O Filósofo John Stuart Mill. Ele foi um filósofo inglês do século XIX, que… Para o utilitarista, o bom é aquilo que se alcança para o maior número de pessoas. Então, para Stuart Mill… Ele aquiesce você matar uma pessoa saudável para salvar dez pacientes. Os fins justificam os meios?
Lembro aqui também a teoria do fruto da árvore envenenada ou da prova ilícita por derivação, que é uma proibição no Código de Processo Penal. Está no art. 157, §1º, que diz: são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. Se a árvore está envenenada, os frutos estão envenenados.
Olha, eu tenho aqui, com toda a… E falo isso com bastante sensibilidade, porque eu fico me colocando, porque eu fui delegado 27 anos.
Eu fico imaginando se fosse eu, delegado de polícia, que mantivesse contato, por WhatsApp, com advogado do indiciado de que eu instaurei um inquérito e se isso chegasse ao conhecimento do titular da ação penal, do Ministério Público – e do próprio Poder Judiciário. Eu acho que eu sairia preso da delegacia na qual eu fui titular. Ora, gente: o juiz está para a ação penal assim como o delegado está para o inquérito policial.
Não desmereço o mérito da Lava a Jato, mas nós não podemos rasgar, violar princípios que fortalecem a democracia, que enaltecem o Estado democrático de direito, o due process of law, o devido processo legal, em nome de um comportamento que, na minha humilde opinião, violou aquilo que é mais sagrado no processo penal, o princípio da isonomia, da igualdade entre as partes.
Diante disso, a pergunta é…
O projeto inicial das dez medidas anticorrupção previa a possibilidade de uso de provas ilegais – previa -, desde que obtidas de boa-fé. O senhor mantém essa opinião agora?
Muito obrigado!”
Ministro Sérgio Moro: “Senador…
Simone Tebet (MDB-MS): “Eu peço à plenária: não há possibilidade de manifestação (após aplausos), nem a favor ou contra qualquer pronunciamento feito nesta comissão.”
Cid Gomes (PDT-CE): “Não é da plenária não, a aprovação veio…”
Simone Tebet (MDB-MS): “Dos colegas. Mas também não cabe, nos termos regimentais. Peço desculpa aos colegas.”
Ministro Sérgio Moro: “Senador, eu sei que não é essa sua intenção, mas me espanta falar em mérito da operação Lava a Jato, que nós temos de preservar os esforços anticorrupção, mas, pelo que eu entendi da sua fala, o senhor defende a anulação de tudo então, todas as condenações, todas as denúncias, devolver o dinheiro para Renato Duque, Paulo Roberto Costa…
Não sei, entendi dessa forma. Então, fica uma defesa da Lava a Jato que me parece um tanto quanto peculiar quando se argumenta depois que tudo deveria ter sido anulado.
O senhor, que é da prática jurídica, que já atuou nessa área, sabe que são normais conversas entre juízes, normais conversas entre procuradores, normais conversas entre policiais e entre advogados.
A questão do aplicativo foi apenas ali uma troca de mensagens mais rápida, se é que essas mensagens são de todo autênticas, mas examinando aquilo que foi ali colocado, não tem nenhum aconselhamento de qualquer maneira em relação…
Mas apenas uma interlocução que acontece, do dia a dia do cotidiano dos fóruns. Não existe aí qualquer comprometimento da imparcialidade.
E como eu disse aqui, já destaquei: olha, 45 ações penais já sentenciadas, o Ministério Público recorreu de 44, praticamente de todas ele recorreu, de todas ele discordou em uma ou outra maneira; 291 acusados, houve 211 condenações, 63 absolvições.
Onde está o comprometimento objetivo da imparcialidade do juiz? Seria meu, seria das outras cortes, seria da corte de apelação, seria do Superior Tribunal de Justiça? E é essa a proposta, então? Nós vamos anular tudo isso, anular toda a Operação Lava a Jato, como o senhor aparentemente defende? É essa a sua posição?
Bem, sobre a questão da prova ilícita, veja: aqui há um grupo de hackers criminosos, organizados, que invadiu terminais de autoridades públicas.
Evidentemente a questão da boa-fé não se coloca. E não há uma demonstração da autenticidade dessas mensagens. É uma situação absolutamente diferente do que está naquele projeto que vamos colocar. Não é um projeto meu, era um projeto do Ministério Público.
Eu particularmente sou contra a introdução de provas ilícitas no processo de qualquer forma, mas introduzir provas ilícitas que podem ter sido ainda adulteradas, editadas, mudadas, e que são utilizadas aqui não para proteger o inocente, estão sendo utilizadas aqui para minar os esforços anticorrupção que nós vivenciamos nos últimos cinco anos, o que foi uma conquista não só de juízes, procuradores, mas foi uma conquista da sociedade brasileira; várias instâncias de julgamento, enfim.”
Fabiano Contarato (Rede): “Com todo o respeito, Excelência, V. Exa. está colocando palavras na minha boca. Eu em nenhum momento estou defendendo, com todo o respeito…”
Renan Calheiros (MDB-AL): “O Ministro fez uma pergunta ao senador. Fez uma pergunta.”
Fabiano Contarato (Rede): “Não…”
Renan Calheiros (MDB-AL): “Talvez seja o caso de responder…”
Fabiano Contarato (Rede): “Eu em nenhum momento defendo a anulação ou a absolvição… Não, eu não estou falando isso. E não tiro… Eu iniciei falando do mérito da operação.
O que eu estou questionando, e não estou entrando nem no mérito do diálogo, é que houve a quebra do princípio da imparcialidade quando o juiz, que tem que ser imparcial, manteve contato por inúmeras vezes com aquele que tem interesse cem por cento numa eventual sentença condenatória transitada em julgado. É isso só que eu estou questionando. Então, não ponha palavras na minha boca.
Inclusive, eu fui eleito enaltecendo a Operação Lava a Jato para combater a corrupção, pela qual eu sempre lutei. E fui usado pelo Estado como chicote só para dar no lombo do pobre afrodescendente e semianalfabeto.
E foi com a Operação Lava a Jato que eu me inspirei, porque foi a partir daí que políticos passaram a ser presos, empresários passaram a ser presos.
Agora, não coloque palavras na minha boca, porque eu defendo a operação. O que eu não defendo é a quebra do princípio da isonomia, que é uma garantia constitucional, que é uma garantia do Código de Processo Penal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E isso nós temos de enfrentar.
Nós temos dois fatos graves: a quebra do sigilo, da privacidade – e isso tem de ser apurado e condenado -, mas a interlocução, independentemente do mérito, do teor desses contatos, tem de ser revista, porque aí…
Houve o mesmo tratamento com os advogados de defesa de qualquer processo, com a frequência com que houve com aquele que, a teor do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal, detém a titularidade da ação penal pública incondicionada? Com todo o respeito, eu entendo que não. Muito obrigado!”
Ministro Sérgio Moro: “Bem, mais uma vez, não houve nenhuma quebra da imparcialidade. Eu não sei se compreendi de maneira equivocada as suas palavras, mas não houve nenhuma quebra nesse sentido. O que há, vamos colocar aqui, como já mencionei, é que é comum a conversa entre juízes, procuradores, policiais e advogados na nossa tradição jurídica.
Depoimento que saiu hoje, artigo de Ana Lúcia Amaral: ‘Dos meus 21 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal’. Franklin Rodrigues da Costa, publicado no Jota: ‘Não vejo nenhuma impropriedade nessas conversas. Nada que comprometa o processo’.
Modesto Carvalhosa, advogado: ‘Nas conversas privadas entre Sérgio Moro e os procuradores da Lava a Jato’ – isso partindo eles, ainda, do pressuposto de que essas mensagens são autênticas, o que não se pode afirmar. O que ele diz?
‘Nas conversas privadas entre Sérgio Moro e os procuradores da Lava a Jato, criminosamente hackeadas, não se verifica antecipação do juízo de mérito de nenhum processo… visto que se restringiram a questões procedimentais, em nada e em nenhum momento relativas à culpa dos acusados’.
Luiz Guilherme Marinoni, um dos maiores processualistas civis brasileiros. O que ele fala em mensagens enviadas em 12 de junho de 2009 no Twitter dele. A motivação de advogado falar com juiz em sala fechada é exatamente a mesma que abre ensejo para promotor se comunicar com juiz.
Se o advogado fala e conversa, o promotor ou o procurador da República obviamente também pode fazer o mesmo. Se há algum problema nas conversas entre o juiz Moro e o procurador, esse é um problema que está na raiz da cultura jurídica do sistema judicial brasileiro.
Enfim, há várias outras afirmações que poderia citar, mas não existe qualquer anormalidade, mesmo se for ignorado o problema da falta de autenticidade dessas mensagens.
Diálogo com Rose de Freitas
Rose de Freitas (Podemos): “Acho que me senti contemplada porque, mesmo não estando aqui na parte da manhã, porque tínhamos uma reunião com embaixadas, ouvi atentamente todas as falas, todas as observações, um pouco aflita durante esse tempo porque, no Estado do Espírito Santo, ministro, assim como ontem na sessão, só que diferenciadamente, ocorreu um desassossego coletivo de enormes proporções no Estado do Espírito Santo.
Ontem o resultado da votação sobrou para inúmeros senadores: ameaças em telefone… Eu não levo nem em conta essas coisas, porque a vida inteira, nos momentos de confronto, há que se deixar alguém pelo caminho insatisfeito com a posição que nós adotamos, mas vários senadores…
Quando eu mostrei meu telefone, apareceram mais de 15 mostrando do que se tratavam as ameaças que estavam sendo feitas. São insuportáveis, na verdade.
Mas, no Estado do Espírito Santo, o pior ainda aconteceu – eu não sei se o senhor está a par: a Universidade Federal foi invadida por ameaças. A polícia está investigando. E o que diziam essas ameaças? O autor dizia que ia matar o máximo de esquerdistas feministas – usou uma palavra chula, discriminando, falando sobre os gays ou outra palavra, negros que encontraram pela frente e pediam que os cidadãos e as cidadãs não comparecessem, para sair ilesos, não comparecessem à universidade. O senhor imagina o que foi isso, o desassossego da nossa comunidade do Estado do Espírito Santo, e nós estamos convivendo com isso há muitos anos.
Eu só tenho uma pequena discordância, que já coloquei publicamente: é que a soma das gestões fracassadas e indiferentes à organização criminosa que tomou conta do Brasil e tomou conta do meu Estado também… Eu tive audiência com o senhor falando do Espírito Santo. Não era aquele céu de brigadeiro descrito ali e não cabia a mim contestar, eu tenho uma tribuna aqui para falar sobre isso, eu tenho as comissões em que trabalho para falar sobre isso.
Eu acho que ganharíamos todos no Brasil se nós começássemos a tratar do contencioso da segurança pública, do tanto que ele tira, através de expedientes outros de comunicação em redes ou por iniciativas…
Eu fui constituinte e lá, resguardada a fonte de quem objetiva uma matéria, faz uma denúncia, mas acho que tudo tem que ter um parâmetro. Nunca pensar em supressão de liberdade, supressão de expressão. Eu acho que tudo tem que ter um princípio de averiguação e investigação. Está na nuvem, vamos investigar, a tecnologia está aí para isso, né?
Eu queria dizer que hoje o Congresso e o Senado, ministro, independente de quais palavras foram ditas, de quais perguntas foram feitas, de quais observações, sugestões ou não, a democracia só ganha. Eu prezo muito a democracia, porque vivi sem ela, fui abstraída dela por um período da minha vida.
O que eu quero dizer ao ministro Moro? Em determinado momento, o senhor disse: “Eu não sei por que eu tenho que estar aqui”, ou melhor, não foi essa a palavra. Não leve em conta aqui porque estou muito apreensiva com esses fatos. O senhor disse assim: “Está respondendo a uma coisa que nem se sabe se é verdadeira ou não”. Mas, vamos responder.
Eu me lembro da primeira campanha eleitoral que eu fiz, em 1982. Nós tínhamos um mito no Estado do Espírito Santo chamado Camata que foi levado pelas circunstâncias que todos sabem, assassinado no meio da rua, cruel com a vida dele, com a história dele, mas o senhor está construindo uma história.
Acredite, o senhor sabe disso, não quero transformá-lo, eu não acredito em mitos, eu acredito em pessoas de boa vontade e comprometidas. E o senhor é assim. O serviço que o senhor presta a este País já está na história, tudo que puder fazer aqui ou ali e onde está, não se tem que advogar aqui que o senhor como juiz fazia mais, como ministro vai ser questionado. Esteja onde estiver, o que vai ser realçado sempre é a dignidade do propósito. E isso é inquestionável.
Então, eu só quero agradecer. Não tem que agradecer em nome de ninguém, mas o Senado ganhou, o senhor ganhou, todos estão observando, ouvindo, criando seus conceitos, mudando suas opiniões, acrescentando informações. Então eu acho que é isso que nós temos que preservar.
Quanto ao projeto que tem dois nomes distintos, que é abuso de autoridade, o outro é medida de combate à corrupção, qualquer nome que tenha, ou ficou muito tempo e agora vai ser votado. É o tempo de cada um. Mas, em dado momento, vão perguntar: o senhor está fazendo o quê pela segurança pública? Muito, eu ouvi o seu relato e tive a possibilidade de acrescentar.
Então, a dádiva disso aqui é que ganhamos todos, eu particularmente porque ouvi suas respostas, ouvi todas as perguntas, todas as ponderações, as inquietações, as admirações. E quero dizer, longe de mito, o senhor faz parte de um elenco de homens e muitas mulheres – do seu lado há uma – que querem contribuir para ver este País melhor, que há de existir em algum momento. Tudo o que nós estamos fazendo agora, vivendo… As irregularidades são muitas, as omissões do passado, os erros, os crimes, tudo isso está no nosso elenco, na nossa rota de trabalho.
Eu quero agradecer. Eu sei que é seu dever estar aqui, mas poderia ter vindo em qualquer outro momento. Oportuna, então, se fez a sua presença. Quero dizer que o caminho é longo, e talvez não haja nada de novo nesse caminho, mas o jeito de caminhar agrada muito ao povo brasileiro e a todos nós! Muito obrigada!”
Simone Tebet (MDB-MS): “Agradeço à senadora Rose.
Antes de passar a palavra ao ministro para fazer as suas considerações em relação ao comentário da Senadora Rose, eu já aproveito também para me despedir aqui, deixando a palavra final ao ministro.
Quero fazer um agradecimento especial ao Ednaldo, nosso secretário da Mesa, a todos os secretários, a todos os servidores e funcionários, não só desta comissão, mas também da Casa. Ficamos aqui várias horas; alguns funcionários, sem almoço.
Quero agradecer gentilmente a presença e a colaboração de cada senador e senadora que por aqui passou. Foram vários, foram mais de 43 inscritos – 40, pelo menos, usaram da palavra – e nós, a Comissão de Constituição e Justiça, todos nós dirigimos os trabalhos desta manhã e tarde e todos nós engrandecemos o Senado Federal. O Senado Federal se engrandece e se engrandeceu neste dia pela atitude e comportamento de cada Parlamentar porque, aqui – independentemente de ser requerimento de convocação, de convite ou mesmo de vinda espontânea do Ministro, como nós sabemos – deixamos claramente um recado para a população brasileira: esta é a Casa da moderação e do diálogo.
Na linha da senadora Rose, eu acho que o objetivo maior desta comissão foi alcançado, que é, senão encontrar a verdade, porque cada um tem a sua opinião sobre ela, tentar buscar a Justiça e buscar a verdade. E o fizemos através de um diálogo franco, aberto, equilibrado, democrático, em que soubemos falar, mas principalmente soubemos ouvir.
Então, neste momento, agradeço, de forma especial e para finalizar, ao nosso convidado, ministro Sérgio Moro, a quem a todo momento eu indagava se queria que encerrasse as inscrições, desde as 2h, 3h da tarde, falando: “Ministro, na hora em que quiser, encerramos as inscrições. Já foram feitas muitas perguntas, perguntas suficientes”. E ele, a todo momento, dizendo: “Não, ficarei até o final, até o último Senador, para fazer todos os esclarecimentos devidos”.
Agora cada sra. e sr. Senador, através dos esclarecimentos e das informações que puderam colher da fala do ministro, poderá ter o seu juízo de valor em relação às notícias que estão supostamente sendo veiculadas sobre os fatos, supostos fatos, veiculados pela mídia.
Agradeço mais uma vez e passo, neste momento, para suas considerações finais, a palavra ao ministro da Justiça, Sérgio Moro.”
Ministro Sérgio Moro: “Bem, primeiro, senadora Rose de Freitas, agradeço as palavras gentis. Eu acho que eu me expressei mal realmente, peço até escusas, porque eu falei uma hora assim: “Não sei por que que eu estou aqui respondendo”. Acho… Eu vou pedir escusas aí, que foi pelo lapso do tempo, não foi esse o teor, tanto que eu me voluntariei para vir aqui para prestar esclarecimentos.
Não tenho problema nenhum em relação a isso, sempre é um prazer vir aqui ao Senado a qualquer momento, espero que eu possa voltar em outras circunstâncias inclusive. Apenas ali é uma reclamação pontual pelo fato de ter que ficar respondendo por supostas mensagens hackeadas de maneira criminosa e cuja autenticidade é duvidosa, apenas objeto talvez da inquirição. Mas, eu não tenho nenhum problema em esclarecer seja ao Senado ou seja à sociedade brasileira sobre esses fatos e sobre a minha atuação como juiz.
Eu não sabia desse fato da invasão da universidade, lamento. Lamento também essas questões de violência, essas questões de ameaça – eu sei que Parlamentares estão recebendo ameaças, o senador Marcos do Val recebeu ameaças graves. Como foi mencionado aqui, o deputado lá, David Miranda, teria recebido. Olha, eu, particularmente, sou um homem de paz, repudio qualquer espécie de violência e qualquer espécie de ameaça efetuada a quem quer que seja. Acho que nós temos divergências razoáveis, as pessoas têm um núcleo de consenso: nós todos somos amantes da democracia, nós somos todos defensores do Estado de direito, nós somos todos contrários à corrupção e à prática de crimes.
Agora, às vezes, há divergências pontuais. A questão mesmo do decreto das armas, eu tenho uma posição que segue a posição do governo em relação a isso. Parlamentares têm uma posição aqui e outros parlamentares têm, eu acho que é necessário baixar a temperatura um pouco, não é? E as pessoas que estão de fora perceber que, dentro de um Parlamento, se nós não tivermos divergências, nós não precisaríamos ter Parlamento. E, sinceramente, eu repudio qualquer espécie de ameaça encaminhada a quem quer que seja, especialmente aqui a esta casa, a parlamentares.
Mas, às vezes, as pessoas se excedem e eu acho que esses meios virtuais têm levado a alguns excessos que normalmente não correspondem a intenções de fato. Às vezes são ameaças vazias, às vezes são ameaças destinadas mais a desestabilizar do que propriamente a um risco real. De todo modo, são elas absolutamente reprováveis. Nós temos que melhorar o debate e melhorar o diálogo entre nós.
Agradecer mais uma vez, senadora, a oportunidade de estar nesta Casa e parabenizá-la aí pela condução serena dessa sessão. Realmente, a sessão, embora oportuna, é longa e eventualmente há os seus momentos de maior tensão e muito do fato de ela ter sido conduzida sem qualquer espécie de incidente se deve ao talento de V. Exa. na condução dos trabalhos. Então, muito obrigado não só pelo convite que foi feito, pela oportunidade, mas igualmente pelo seu trabalho aqui na frente da Comissão de Constituição e Justiça.”
