O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), em sessão extraordinária, a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. O Projeto de Lei (PL) 288/2017 tramitava em urgência e é uma iniciativa do deputado Marcelo Santos (MDB).
Segundo a proposta, o registro deverá ter nome completo, foto e características físicas de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia. Inicialmente, a matéria encabeçava a pauta da sessão ordinária desta quarta, que caiu por falta de quórum, e em seguida foi incluída na ordem do dia da extraordinária.
A matéria recebeu, em Plenário, parecer conjunto das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. Como recebeu emenda, o projeto segue para o colegiado de Justiça para redação final. A emenda refere-se à inclusão de artigo que restringe o acesso do cadastro às Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Como pedófilo, o PL considera pessoa que responde em decisão transitada em julgada (quando não cabe mais recurso) em processo que apura crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além dos crimes com conotação sexual previstos na Lei 8;069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
