O governo vetou o Projeto de Lei 288/2017, que cria no Estado um cadastro com nomes de condenados por pedofilia. A proposta havia sido aprovada na Assembleia por unanimidade no dia 14 de fevereiro.
Por ser um veto, a proposição do deputado Marcelo Santos (MDB) está no topo da ordem de votação desde essa terça-feira (17). No entanto, a sessão caiu por falta de quórum.
A alegação do governo para vetar a proposta se baseou no parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que a julgou inconstitucional.
O veto está na pauta desta quarta-feira (18). Porém, na sessão será lançado o “Ales Digital”, mecanismo que torna eletrônico todo o processo legislativo e administrativo da Assembleia.
