Três municípios do Espírito Santo foram condenados por descumprimento das leis que regulamentam os portais da transparência. Por conta disso, até que elas regularizem as pendências, não poderão receber recursos do Governo Federal. A condenação foi solicitada pelo Ministério Público Federal.
Os problemas foram encontrados nos portais das prefeituras de Bom Jesus do Norte, Itapemirim e São José do Calçado. Segundo a sentença, a União deverá, antes de efetuar qualquer transferência voluntária de recursos para os municípios condenados, realizar a devida fiscalização, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pontos que os municípios devem ajustar estão a falta de relatórios de gestão fiscal do ano anterior e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos, de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público.
Em julho de 2016, o MPF/ES ajuizou 38 ações civis públicas contra municípios capixabas que não divulgavam informações de maneira adequada em seus portais da transparência.
