A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado, proibiu a contratação de motoboys e motogirls que tenham realizado alterações no escapamento da motocicleta para gerar ruídos excessivos. A nova legislação foi sancionada e publicada no Diário Oficial do município desta terça-feira (8).
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Cachoeiro no ano passado, com o objetivo de diminuir a circulação de motos com escapamento que produzem ruídos acima do permitido pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O texto determina, ainda, que o descumprimento da Lei 7.925 prevê notificação, multa, apreensão de bens, suspensão da licença, cassação da licença e interdição e fechamento do estabelecimento infrator, conforme prevê o artigo oitavo do Código de Posturas municipal.
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Além disso, o infrator também recebe uma multa de R$ 195,23, com a retenção do veículo até que o proprietário faça a regularização do escapamento.
De acordo com o documento, a proibição vale também para os contratantes e empregadores dos serviços de delivery. Os ruídos excessivos devem ser observados dentro dos limites estabelecidos pela resolução 252, de 7 de janeiro de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também considera essa modificação dos escapamentos infração grave, punida com cinco pontos na carteira.
