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O Pix facilitou o processo para realização de transferências bancárias. Mas, com tantas facilidades, também surgem novos problemas. Entre eles, o envio e o recebimento de transferências por engano.
A situação adquiriu maior visibilidade depois do recente caso envolvendo a TV Globo.
No fim do ano passado, a emissora enviou um Pix de R$ 318 mil para uma conta errada. Ao tentar reaver o valor, o correntista que teria recebido o Pix informou que não poderia devolver porque já havia comprado uma casa com a quantia.
A atitude de se negar a devolver uma quantia que lhe é enviada por engano ou até mesmo utilizá-la, como ocorreu no caso da TV Globo, configura crime e pode ser passível até de prisão.
“O correntista, em hipótese alguma pode ficar com o dinheiro. Se ficar, é apropriação indébita e não devolver constitui crime. Ele pode responder cível e criminalmente. Não dá para dizer que achado não é roubado”, explica o advogado Diego Pimenta Moraes.
O crime de “apropriação de coisa havida por erro” está previsto no artigo 169 do Código Penal e a pena é de detenção de um mês a um ano ou pagamento de multa.
“A pena é pequena, mas é capaz de gerar empecilhos, pois fica registrada em certidões de antecedentes criminais. Além disso, ela também pode responder pelos prejuízos gerados pela negativa da devolução, podendo gerar danos morais, a depender do caso”, afirma o advogado Fabio Marçal.
Atualmente, o sistema só conta com funções de devolução para fraudes, não podendo ser utilizada para transações por engano.
O especialista em finanças pessoais e professor da Fucape Renato Tognere explica que não existe mecanismo de cancelamento do Pix, porque a ferramenta poderia ser utilizada para golpes, como forma de sustar pagamentos, por exemplo.
“Ao receber uma quantia desconhecida, a orientação é para devolver o valor. Já quem mandou errado, a primeira coisa a se fazer é entrar em contato com quem recebeu o Pix. Em caso de recusa, você deve procurar uma delegacia, fazer boletim de ocorrência e acionar a Justiça”, orienta.
Bancos recomendam atenção
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que não é possível desfazer nenhuma operação de Pix após confirmada no site ou no aplicativo do banco.
“O sistema utiliza a mesma metodologia aplicada na realização de um TED ou um DOC: a operação é irrevogável. Daí, a necessidade de ter atenção redobrada na hora do preenchimento dos dados da operação e na conferência delas (…) O cliente que enviou um Pix de forma incorreta terá que entrar em contato com o destinatário e solicitar a devolução do valor.”
SAIBA MAIS
Falhas no Pix
- A orientação da Febraban é ter atenção na hora do preenchimento dos dados e na conferência das informações antes de finalizar a transferência via Pix.
- Caso o usuário não tenha sido induzido ao erro, ele é responsável pelas informações que digitou no momento da transferência.
- Isso não significa que o recebedor de uma transferência por engano pode se apropriar da quantia. Quem recebe os valores não passa a ser dono deles.
- A recusa em devolver a quantia enviada por engano pode ser enquadrada no artigo 169 do Código Penal. O crime tem previsão de pena de um mês a um ano de prisão, ou multa.
- Não há um mecanismo para cancelamento de Pix para os casos de envios por engano.
Procedimento
- Não existe uma normativa oficial para a situação. Mas, especialistas dão algumas orientações aos usuários.
Envio errado
- A recomendação para quem fez a transferência equivocada é entrar em contato com quem recebeu o valor.
- Em caso de negativa da devolução, o usuário deve procurar sua instituição financeira e, em seguida, fazer um boletim de ocorrência. A Justiça também pode ser acionada.
Recebimento por engano
- No caso de receber valor por engano, a orientação é devolver. A não devolução é passível de penas judiciais.
Fraudes
- O Banco Central implementou no fim do ano passado o Mecanismo Especial de Devolução e o Bloqueio Cautelar no Pix. No entanto, as funções só são válidas para fraudes.
Fonte: Pesquisa AT e especialistas.
