O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (19), manter a punição administrativa ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A decisão dos ministros segue o voto do relator Luiz Fux, que apresentou o voto na quarta-feira.
A decisão deve ser seguida pelos demais tribunais do país, atingindo mais de 1.000 processos em tramitação.
No mesmo julgamento, o STF também decidiu que a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias não é ilegal. Também não foi considerado ilegal o trecho do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê tolerância zero ao volante.
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