A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), Luciana Andrade, publicou uma portaria em que garante a todas pessoas transgênero, transexuais e travestis o uso do banheiro conforme sua identidade de gênero no âmbito do MP-ES. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (28).
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Isso quer dizer que todas os membros, servidores, colaboradores e outros usuários externos, como partes e advogados, estão aptos para decidir qual banheiro querem usar.
Na decisão, a procuradora afirma que o Ministério Público deve atuar no sentido de reconhecer, promover e assegurar as garantias constitucionais de travestir, transexuais e tantas outras pessoas em situação semelhante, “refletindo a essência do direito à identidade, à autodeterminação sexual, à honra, à intimidade e à privacidade”.
No documento também é citado que, obrigar uma pessoa a utilizar um banheiro não correspondente a sua identidade de gênero, configura ‘tratamento desumano e cruel’.
A decisão vale para todas as unidades do Ministério Público do Espírito Santo.
