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Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal da Serra para isentar os 185 condomínios da cidade do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).
O projeto de número 1/2022, apresentado na última quarta-feira, visa corrigir o pagamento duplicado: o morador de condomínio paga a Cosip na conta de luz do seu apartamento e na conta do condomínio, que neste caso é dividido o valor com todos os condôminos.
A demanda foi levada pelos síndicos até o vereador Igor Elson, autor do projeto. “Esse valor é retornado para a prefeitura, para que seja pago a iluminação pública e expansão de iluminação pública. Esse valor não pode ser usado para nada além disso. O condômino está pagando duas vezes: na conta dele e do condomínio”, explicou o vereador.
“Estamos solicitando a retirada da duplicação da taxa da Cosip tendo em vista que, a Serra tem saúde financeira, na parte de iluminação pública. A prefeitura não será prejudicada em nada”.
Segundo o vereador, o projeto foi protocolado e será colocado em votação na Câmara dos Vereadores. Se aprovado em plenário, o prefeito pode vetar ou não o projeto.
Para Paulo Luiz Barbarioli, síndico do condomínio Parque Residencial Valparaiso, e Hamilton Luiz, síndico do Dream Park Residence, a cobrança dupla precisa ser corrigida.
“Não é justo quem mora em condomínio ser tributado duas vezes”, afirmou Hamilton.
Por nota, o Sindicato Patronal de Condomínios e Empresas de Administração de Condomínios do Espírito Santo (Sipces) respondeu que vai aguardar o desenrolar da questão, pois trata-se de projeto de lei, que mesmo aprovado pode ser vetado pelo prefeito ou arguido sua inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal, caso derrubado o veto pela Câmara.
O outro lado
Prefeitura vai avaliar
A Secretaria de Serviços da Prefeitura da Serra informou que ainda não teve acesso ao projeto do vereador e que, assim que isso ocorrer, vai avaliá-lo.
Informou ainda que, neste ano, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), arrecadada mensalmente, “foi inferior a R$ 5 milhões, valor insuficiente para os custeios com a manutenção da iluminação pública e ampliação da rede no município, além da implantação da nova iluminação completamente em LED”.
Informou também que aportou à Cosip, ao longo dos anos, recursos próprios e que assim que a iluminação da cidade estiver em LED, avaliará a redução da tarifa de iluminação pública.
Entenda
Projeto de lei
O projeto de Lei Complementar 1/2022 foi protocolado na última quarta-feira na Câmara Municipal da Serra e tem como objetivo isentar os condomínios do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), visto que o morador já paga a tarifa na conta de luz do seu apartamento.
O projeto deve seguir para votação e , se aprovado em plenário, o prefeito pode vetar ou não o projeto.
Fonte: Projeto de Lei e Pesquisa AT.
