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O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (12), a Lei Nº 1.581, de janeiro de 2023, autorizando o repasse de R$ 7,3 bilhões do Governo Federal para estados e municípios. Os recursos serão utilizados para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
A Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O pagamento do piso para enfermeiros (R$ 4.750), técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e auxiliares e parteiras estava em vigor desde o ano passado. No entanto, a sua implementação foi suspensa temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o STF, “faltava clareza em relação às fontes de financiamento do piso”.
Para solucionar a questão, o Congresso Nacional aprovou uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional, garantindo a origem e o repasse dos recursos, através dos fundos constitucionais.
Os valores destinados ao pagamento do piso nacional de enfermagem ficarão de fora dos limites de gastos do Governo Federal, não afetando a regra fiscal em vigor, que determina um teto para as despesas públicas.
