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O governo federal sancionou lei que permite o uso de novas garantias para a tomada de empréstimos bancários no Brasil. Quem tem plano de previdência complementar poderá oferecer os valores depositados em fundos abertos para obter o crédito.
Outras três garantias foram estabelecidas na lei: seguro de pessoas, títulos de capitalização, e cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), medidas que aperfeiçoem ou ampliem o uso de garantias são positivas, uma vez que permitem elevação da oferta de crédito a um menor custo.
“Permitir que os recursos aplicados em fundos de previdência complementar possam ser usados como garantias de empréstimos bancários vai nesta direção e deve ser positiva para o mercado e os tomadores de crédito”, reforça a entidade por meio de nota.
A previdência complementar, continua a federação, é um ativo que pode ser oferecido como garantia para uma operação de empréstimo e permitir redução substancial da taxa de juros a ser cobrada nesta transação.
“Pode ser uma operação interessante para um cliente que teve uma interrupção temporária da sua renda e que poderia ser obrigado a se desfazer da sua previdência, incorrendo em perdas tributárias (pagamento de impostos por resgate antecipado)”, diz a entidade.
Segundo Febraban, com este produto, o cliente poderia contratar um empréstimo com esta garantia, pagando juros bem mais baixos, e, na retomada do seu fluxo de renda quitar a operação, manter a sua previdência e evitar custos tributários.
A Febraban salienta que a medida também pode atenuar as elevadas taxas de juros cobradas no país, consequência dos altos custos de intermediação financeira, que representam aproximadamente 80% da composição do spread bancário.
Esse spread é a diferença entre a taxa que o banco paga pelos recursos que capta através de depósitos, CDB ou fundos e a que cobra para emprestar estes recursos.
A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) também considera positiva a sanção da lei, pois contribui “com a atividade econômica ao facilitar o acesso ao crédito”.
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