O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Espírito Santo a abrir um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com o Estado (Refis).
A renegociação valerá para débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas com a Receita Estadual, e estava prevista no pacote de auxílio ao setor produtivo anunciado pelo governador Renato Casagrande no último mês.
Segundo a proposta apresentada pelo governo, o Refis deverá ofertar descontos sobre juros e multas que podem chegar a 100% para pagamento à vista, além de parcelamento que pode chegar a 60 meses de prazo.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o órgão está trabalhando na minuta do Refis e assim que o material for concluído, ele será encaminhado para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais.
A previsão é que o texto seja enviado ainda neste mês e, conforme anunciado pelo governador Renato Casagrande, o programa terá início até 1º de julho.
Segundo o Confaz, poderão ser parcelados todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
O refinanciamento valerá para débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos.
Para débitos relativos a imposto e multa, o desconto chega a 100%, quando do pagamento à vista, dependendo da data de adesão.
Para débitos relativos somente à multa, o desconto é de até 95%, também com prazo máximo de 60 meses par apagamento.
Pacote
No dia 19 de março, o governador Renato Casagrande anunciou um pacote com diversas medidas de socorro às empresas em dificuldades por conta da pandemia de Covid-19.
Além do novo Refis, o pacote inclui a disponibilização de um fundo de R$ 250 milhões em crédito facilitado a setores mais afetados, além da permanência de outras linhas de crédito especiais e programas de incentivo fiscal, entre outras medidas.
Medida era pleito das empresas
A instituição de um novo Refis estadual era uma das reivindicações dos setores produtivos diante da crise financeira.
Segundo o vice-presidente financeiro da Findes, Fernando Otávio Campos, a maioria das indústrias deve aderir à renegociação, frente ao baixo faturamento e demanda.
Já o diretor da Fecomércio, José Carlos Bergamin, afirmou que ainda é necessário articulação federal para aprovar um Refis para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, que não serão contempladas.
Saiba mais
Parcelamento de débitos
- O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis) visa incentivar o pagamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual concedendo até 100% de redução nas multas e nos juros.
- Conforme autorização do Confaz, empresas do Estado poderão renegociar débitos referentes ao ICMS.
Prazos
- Percentuais de redução de multa e juros para débitos compostos por imposto e multa: entre 90% e 100% para pagamento à vista, e entre 75% e 95% para parcelamentos, de acordo com o número de parcelas e data de adesão.
- Débitos compostos apenas por multa: descontos entre 85% e 95% e para pagamento à vista, e desconto entre 40% e 85% para parcelamento.
Projeto
- O projeto vai ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, com previsão de que o programa seja instituído até 1º de julho.
