|
Texto Auxiliar:
Link Externo:
Alinhar à esquerda:
Alinhar à direita:
Alinhar ao centro:
Fullscreen:
Fullscreen Exit:
Alinhamento Texto Auxiliar:
Estilo:
As prefeituras do Espírito Santo estão autorizadas a pagar hora extra para policiais militares, civis e bombeiros militares de folga para ampliar o policiamento nas cidades. A Lei Complementar número 985 foi sancionada pelo governador Renato Casagrande e publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES), nesta terça-feira (16).
Essa lei inclui dispositivos no artigo 7º da Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado.
De acordo com o texto da nova lei, os municípios capixabas interessados, mediante edição de lei municipal autorizativa de repasse de recursos ao Estado, poderão custear ISEO aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, após celebração de convênio.
Essa legislação ainda estabelece o limite de quatro escalas mensais a mais para cada um desses profissionais da Segurança Pública.
“A presente proposta visa permitir aos municípios interessados, principalmente aqueles que não possuem guardas municipais em atividade, uma melhor prestação de segurança pública aos seus munícipes, utilizando-se dos policiais militares em suas folgas, bem como ampliar o policiamento ostensivo nos municípios capixabas”, diz a mensagem do governador ao enviar o Projeto de Lei Complementar para ser votado na Assembleia Legislativa, em 14 de outubro.
Na Casa de Leis, o projeto ganhou emendas para incluir bombeiros militares e policiais civis na extensão de jornada mediante o pagamento de hora extra.
A proposta foi aprovada por 22 votos a favor e um contrário em 27 de outubro. Em seguida, foi devolvida ao governador para sanção, que foi publicada no DIO-ES, desta terça.
Dos 78 municípios capixabas, apenas Vitória, Vila Velha, Serra, Viana, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Marataízes, Presidente Kennedy e Itapemirim possuem guarda municipal em atividade. Cariacica também criou a guarda municipal, porém está em fase de formação.
Sesp está à disposição dos municípios
Em nota, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) informa que está à disposição das administrações municipais para auxiliar na celebração de convênio com as forças de segurança, tendo como objetivo a permissão para o pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) a policiais militares, civis e bombeiros militares, por parte da Prefeitura, conforme preconiza a lei sancionada.
“A Segurança Pública é dever, direito e responsabilidade de todos os entes da federação e cabe ao gestor avaliar se há necessidade, ou não, desse tipo de investimento no município”, disse a nota.
AMUNES REAGE À DECISÃO
Procurada pela reportagem, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) afirmou que está em “contato constante com os prefeitos para tratar sobre assuntos de interesses municipalistas”. E, de acordo com a associação, a publicação da decisão é uma demonstração do compromisso do governo estadual com a segurança pública de todos os municípios capixabas.
“Desta forma, a Associação ressalta que vê a iniciativa com “bons olhos”, pois permite que os municípios possam custear a ISEO, mediante edição de lei municipal autorizativa de repasse de recursos. Além de contribuir para fortalecer e ampliar as atividades dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado, por meio do acréscimo de escalas de trabalho. É importante deixar claro que a Associação tem função representativa e a autonomia de cumprimento de decisões, inclusive quanto a adesão do convênio com o Governo do Estado, é do chefe do Poder Executivo Municipal”, diz o comunicado.
