Os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa, na terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado Marcelo Santos, que define regras para a utilização de patinetes elétricos e bicicletas elétricas na Grande Vitória: em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari e Fundão.
Se o texto, que segue para o governador Renato Casagrande, for sancionado, os usuários destes veículos deverão circular com velocidade máxima de até 6 quilômetros por hora em calçadas.
Já em ciclovias, ciclofaixas e em vias cuja velocidade permitida seja de até 40 km/h para veículos, os usuários poderão andar com até 20 km/h.
Ruas e avenidas cujo limite de velocidade for superior, os patinetes e bicicletas só serão permitidos quando o trânsito estiver interditado, como em “ruas de lazer”.
O projeto aprovado não determina a aplicação de multas em caso de desobediência. “A proposta surge com a intenção de educar, promover segurança no trânsito, sem inviabilizar a oferta do serviço. O foco é a prevenção, e não a repressão”, disse Marcelo Santos.
Com relação ao uso de capacetes, ele não será mais obrigatório como exigia o texto original da proposta. Marcelo Santos apresentou emenda substitutiva prevendo apenas a recomendação do uso do acessório.
A mudança ocorreu após diálogo do parlamentar com municípios e empresas que oferecem os serviços de compartilhamento.
Possíveis questionamentos judiciais, como ocorridos em São Paulo, foram levados em conta.
Lá, a prefeitura estabeleceu a obrigatoriedade dos capacetes e depois a Justiça derrubou a norma, já que a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não prevê a utilização do
acessório de segurança.
“Além disso, as velocidades permitidas para os patinetes são baixas e, se for necessário, mais adiante, a gente imprime uma nova regra que possa constar a obrigatoriedade da utilização do mesmo”, justificou o deputado.
O projeto de Lei
Regras para o uso
- Com o intuito de garantir a segurança dos usuários de equipamentos elétricos, como patinetes, foi aprovada por unanimidade, ontem, na Assembleia, Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado Marcelo Santos (PDT), que estabelece normas de utilização destes veículos na Grande Vitória.
- O texto acrescenta artigos à Lei Complementar de 16 de junho de 2005, que criou a Região Metropolitana de Vitória.
- Segundo a assessoria do parlamentar, em caso de conflitos com regras municipais, a legislação estadual se sobrepõe, apesar deste não ter sido o objetivo do projeto, que visa dar padronização de normas na região metropolitana.
- Fica determinado com o projeto aprovado ontem, que os usuários destes veículos deverão circular com velocidade máxima de até seis quilômetros por hora em áreas que transitam pedestres.
- Em ciclovias, ciclofaixas e em vias cuja velocidade permitida seja de até 40 quilômetros por hora, o limite de velocidade será de 20 quilômetros por hora.
- Ruas e avenidas cujo limite de velocidade for superior, os patinetes e bicicletas só serão permitidos quando o trânsito estiver interditado em “ruas de lazer”, como ocorre em Camburi, Vitória.
- Indicadores de velocidade, campainha e sinalização noturna deverão ser acoplados aos equipamentos.
- O projeto seguiu orientação de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que não obriga, mas orienta o uso de capacetes.
- O projeto aprovado não determina a aplicação de multas em caso de desobediência e segue agora para sanção do governador.
