A Justiça Federal determinou que o Discord adote medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes que usam a plataforma no Brasil.
A decisão é da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e atende parcialmente a um pedido de urgência feito pela União em ação civil pública contra a plataforma.
Para o advogado e professor da FDV Mauro Massucatti Netto, a decisão se aplica ao ECA Digital já em vigor desde março de 2026.
“A principal mudança é a necessidade de termos um responsável atuando em conjunto com aquele menor, aquele adolescente de até 16 anos. Ele tem que fazer parte do perfil, autorizando a criança a ter acesso a determinado tipo de conteúdo”, destaca o advogado.
O delegado Brenno Andrade, titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), destaca que a plataforma pode ser usada por criminosos.
“Os riscos mais graves são aliciamento sexual por adultos que se passam por crianças e adolescentes, obtenção de imagens íntimas com posterior chantagem, comunidades violentas, automutilação, cyberbullying, além de golpes e roubos de conta”, explica.
Especialistas apontam que são necessárias restrição de contatos desconhecidos, detecção de comportamentos suspeitos e moderação ativa por parte dos pais ou responsáveis.
Para o advogado Bruno Costa Teixeira, especialista em Direito Digital, a medida reforça obrigações já previstas.
“O ECA Digital criou um dever de cuidado preventivo e obrigou a retirada do conteúdo que viole direitos de crianças assim que a vítima, a família ou o Ministério Público comunicar, sem necessidade de ordem judicial. Em resumo: quem pratica o crime responde criminalmente, e a plataforma responde pelo que deixou de fazer para preveni-lo”.
Brenno Andrade destaca que se houver imagens íntimas da criança, não se deve baixar, nem encaminhar para ninguém.
“Procure a polícia para registrar boletim de ocorrência. Em caso de risco imediato, com ameaça de encontro, automutilação ou ataque, ligar para o 190. Lembrando que ao final também deve-se apresentar essas provas, denunciar o perfil, o conteúdo ou o próprio Discord”, destacou o delegado.
O que é discord
Plataforma tem sede nos EUA
Discord
- O Discord é uma plataforma de comunicação online que permite conversas por texto, voz e vídeo, organizadas em comunidades chamadas servidores.
- Pode haver espaços públicos e privados.
Onde está sediado
- A Discord Inc. é uma empresa norte-americana, constituída em Delaware, com sede em San Francisco, Califórnia, nos Estados Unidos.
Por que o Brasil pode punir
- O fato da empresa estar nos EUA não a coloca fora da legislação brasileira quando oferece o serviço a usuários no Brasil. A própria Discord reconhece que usuários brasileiros estão sujeitos a direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Saiba Mais
Decisão
- A Justiça Federal entendeu que as normas brasileiras de proteção de crianças e adolescentes alcançam o Discord porque o serviço é utilizado por esse público no País.
- Por isso, determinou medidas como verificação de idade, controles parentais, moderação em português e preservação de dados, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
- A Justiça determinou medidas para impedir a recriação de servidores removidos e o retorno de usuários banidos. A Advocacia Geral da União (AGU) pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo.
Constituição Federal
- A Constituição Federal estabelece que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. As empresas de tecnologia fazem parte dessa sociedade e também têm responsabilidades na proteção digital.
Estatuto
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê crimes como produção e divulgação de material de abuso sexual infantil e aliciamento de crianças.
- Estabelece responsabilidade para quem administra serviços e, após ser oficialmente comunicado sobre determinado conteúdo, não toma as providências previstas em lei.
- O ECA Digital entrou em vigor em março de 2026 e ampliou o dever de prevenção das plataformas.
- Para o Discord, isso significa adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade, controle parental, proteção contra abuso, assédio, automutilação e indução ao suicídio.
Marco Civil da Internet
- O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos graves, como abuso sexual infantil e indução ao suicídio e à automutilação.
- Se houver uma falha sistêmica na prevenção e remoção, a plataforma pode ser responsabilizada.
Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD: a plataforma pode adotar mecanismos de segurança e controle, mas isso não significa autorização para monitorar indiscriminadamente conversas privadas.
- A coleta e o uso de dados de crianças e adolescentes também precisam observar seu melhor interesse.
