Distribuidoras de bebidas passarão a funcionar sob novas regras em Vila Velha. Uma nova lei, de autoria do prefeito do município, Arnaldinho Borgo, vai limitar das 7h às 22h o horário de funcionamento — e proibir, também, o consumo de bebidas, alcóolicas ou não, nos estabelecimentos.
A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Vila Velha na noite desta segunda-feira (25) e, agora, será sancionada pelo prefeito. Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo reduzir a ‘perturbação do sossego’ na cidade.
“A nova lei visa ordenar o funcionamento das distribuidoras de bebidas em Vila Velha e evitar transtornos às comunidades, prejudicadas pela venda de bebidas alcoólicas no varejo nesses locais, que não têm autorização para isso. Muitos estabelecimentos, inclusive, colocam mesas e cadeiras nas calçadas, dificultando a circulação dos pedestres, além de som alto durante a noite e madrugada”, afirmou Arnaldinho.
A legislação estabelece ainda que as distribuidoras de bebidas que desejem atuar no município canela-verde devem cumprir as regras contidas no Código Sanitário Municipal, Código de Posturas Municipal e Lei Complementar Municipal nº 010/2006.
Nova lei traz outras proibições
Além de vedar o funcionamento de distribuidoras de bebidas após às 22h, a nova legislação proíbe outras práticas nestes estabelecimentos. Confira as proibições:
• Proibido o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento;
• Proibida a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências;
• Proibido possuir banheiros para uso de clientes;
• Proibido instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes;
• Proibido preparar e servir refeições;
Fiscalização
De acordo com a prefeitura, a fiscalização do cumprimento das novas regras será realizada de forma multidisciplinar por fiscais das diversas secretarias do município, sob o comando da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim). Além disso, as ações contarão com o apoio da Guarda Municipal e das forças de Segurança Pública Estaduais.
