O Centro de Ensino Superior Fabra foi condenado em ação do Ministério Público Federal (MPF) por irregularidades no valor das mensalidades das bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (Prouni). A Justiça também decidiu pela condenação da União no mesmo processo.
Por conta da decisão, a União deverá instaurar fiscalização corretiva na Fabra, para fazer valer os direitos dos bolsistas do Prouni. Fica sob responsabilidade do órgão fiscalizar com frequência possíveis práticas de fraude por parte da instituição de ensino superior.
Segundo a determinação da Justiça, a faculdade fica obrigada a não praticar ato discriminatório contra alunos beneficiários do Prouni, concedendo-lhes os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos aos demais alunos pagantes. Além disso, a instituição fica responsável por promover a adequada publicidade aos alunos sobre o valor das mensalidades para cada curso e turno, bem como sobre os descontos regulares e de caráter coletivo ofertados.
A instituição também responderá por danos morais, tendo que pagar R$ 10 mil ao candidato Hudson Antônio Silva, que não foi matriculado no curso de Letras, ante a insuficiência de recursos financeiros.
De acordo com a representação apresentada ao MPF, a faculdade negava aos estudantes bolsistas os descontos oferecidos aos demais alunos pagantes, o que é infração às normas do Programa.
A Justiça entendeu que a Fabra não cumpriu com a previsão legal, uma vez que, “além de não informar os consumidores sobre o produto ofertado, veiculou publicidade enganosa sobre o valor da mensalidade a ser adimplida mensalmente pelo optante, já que anunciou curso de graduação com uma mensalidade e, quando da efetivação da matrícula, a mensalidade era diversa no que tange aos beneficiários do Prouni”, diz o documento.
