Em uma discussão que tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade e no mundo jurídico, a Justiça do Mato Grosso determinou que um médico pague à sua ex-companheira uma pensão de R$ 500 mensais para cinco cachorros do casal que ficaram com ela após a separação.
O pedido de “pensão” para os pets foi feito pela mulher durante o debate para encerrar a união estável. Ela ainda pediu pensão alimentícia por ser estudante de Medicina em tempo integral.
Ao analisar o recurso, o Tribunal considerou razoável o pagamento de três salários mínimos pelo período de dois anos e de cinco mensalidades do curso de Medicina no valor de R$ 11 mil, além de ter arbitrado R$ 100 para cada cão.
A Justiça alega que não é concebível que os pets do casal “deixem de receber cuidados, o que inclui, basicamente, alimentação e eventuais consultas e medicamentos”.
A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões no Estado (IBDFAM-ES), Ana Paula Morbeck, explicou que, nesses casos, a pensão alimentícia não é para o cachorro, mas para as despesas do animal.
“A Justiça trata a questão dos alimentos – pensão alimentícia – direcionada não só aos filhos, mas à família. Então, se faz parte das despesas os gastos com o pet, esses valores poderão entrar na pensão”.
A advogada especialista em Direito das Famílias Bruna Aquino enfatizou que, juridicamente, não existe previsão legal para pensão alimentícia para pets.
“O que existe é uma responsabilidade daquele tutor, com o fim do relacionamento, continuar contribuindo para despesas que são necessárias para a manutenção do animal, como vacina, petshop, ração e tratamentos”.
Ela reforçou que esses casos têm se tornado comuns, principalmente após a pandemia. “O protagonismo do animal mudou dentro da família e o Poder Judiciário começou a ser demandado para isso”.
A advogada colaborativa, mediadora e conciliadora Clarissa Leal destacou que o anteprojeto do novo Código Civil – ainda em debate – traz proposta de alteração do direito animal.
Entre as mudanças, menciona as famílias “multiespécies”, formada por núcleo familiar humano e pets. “Também há proposta e possibilidade de guarda compartilhada, visitas e despesas de manutenção”.
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Mudanças na sociedade
Apesar da legislação atual ainda classificar os animais como bens semoventes – ou seja, bens que possuem movimento próprio e valor comercial –, as mudanças na sociedade e nas famílias já têm provocado alterações em decisões judiciais.
Alguns magistrados têm considerados os pets como seres sencientes – com capacidade de sentir sensações e ter sentimentos.
Essa alteração na forma de tratamento dos pets também trouxe a necessidade de conceituar o vínculo afetivo deles com os humanos, criando o termo “família multiespécie”.
Pedidos na Justiça
Nesse entendimento “moderno”, tem crescido o número de tutores que, em caso de fim de uma relação, recorrem à Justiça para pedir ajuda para arcar com os custos dos animais e até mesmo uma espécie de “guarda” e direito a visitas.
Como não há na legislação uma definição sobre esses casos, cada situação tem sido analisada individualmente, com base na jurisprudência e interpretação dos juízes.
Novo Código Civil
A proposta do novo Código Civil, que está em debate no Congresso Nacional, deve ter um capítulo dedicado aos direitos dos animais.
A proposta é que passem a ter sua natureza jurídica como seres sencientes, com direito à dignidade.
Em caso de dano ao animal, haverá possibilidade de indenização a favor de quem tenha relação de afeto.
Deve ser incluído no texto também regra de guarda do animal em casos de divórcio.
Fonte: Especialistas citados.
