Quem atrasar o pagamento da pensão alimentícia poderá ter os valores descontados automaticamente da conta bancária por meio do chamado Pix Pensão. O mecanismo foi aprovado nesta semana pelo Senado e agora aguarda a sanção do presidente da República.
A proposta busca tornar mais eficiente a cobrança nos casos em que já existe uma ação de cumprimento de sentença por atraso no pagamento, principalmente em casos onde o devedor não possui vínculo formal de trabalho.
De acordo com a advogada Bruna Pereira Aquino, na maioria das vezes, quando existe vínculo formal de trabalho, já é solicitado desde o início que o pagamento seja feito por desconto em folha.
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“A maioria dos advogados faz esse pedido justamente para evitar futuros atrasos ou pagamentos inferiores ao valor devido, evitando a necessidade de novas ações judiciais.”
Bruna Lyra Duque, advogada, professora da FDV e doutora em Direito, analisa que o desconto em folha representa instrumento relevante para esses casos.
“A maior dificuldade, porém, ocorre quando o alimentante atua como profissional liberal e não possui renda fixa identificável. Nestes casos, o risco de inadimplência é alto e a cobrança costuma exigir sucessivas provocações ao Poder Judiciário.”
A defensora pública titular da Primeira Defensoria de Família de Vitória, Priscila Libório, explica que o Pix Pensão será utilizado justamente nas ações de cobrança nos casos em que já existe uma ação de cumprimento de sentença por atraso no pagamento.
“A proposta permite que o juiz determine ao banco a realização automática do Pix nas datas definidas para quitar as parcelas da dívida”, afirma.
A medida não muda a forma de pagamento das pensões que já são pagas regularmente.
Para a advogada Camila Rodrigues, a proposta acompanha a realidade financeira atual e pode dificultar que devedores escapem do pagamento.
“Hoje, muitas vezes a criança tem uma decisão judicial favorável, mas o pagamento não acontece porque há dificuldade para localizar patrimônio ou valores disponíveis”.
Segundo ela, caso não exista saldo na conta no dia programado para a transferência, a dívida continuará existindo e outras medidas judiciais poderão ser adotadas.
Entenda
Pix Pensão
- Mecanismo previsto no Projeto de Lei nº 4.978/2023 que permitirá à Justiça determinar a transferência automática, via Pix, de valores relacionados à pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário.
- O Projeto de Lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e aprovado pelo plenário na última terça-feira. Agora, o PL segue para sanção da Presidência da República.
Quando poderá ser utilizado?
- A medida será aplicada em ações de cumprimento de sentença, ou seja, quando já existe um processo judicial para cobrar pensões alimentícias que estão em atraso.
Não vale para todas as pensões
- O Pix Pensão não substituirá a forma de pagamento das pensões que já são pagas regularmente.
- Ele será utilizado apenas nos casos de inadimplência levados à Justiça.
Desconto na folha de pagamento
- Hoje, quem possui vínculo formal de trabalho pode ter a pensão descontada diretamente na folha de pagamento.
- O novo mecanismo busca atender principalmente autônomos ou outros que não possuem esse tipo de desconto.
Como será o desconto?
- Após determinação judicial, o banco fará automaticamente a transferência para a conta do beneficiário nas datas e valores definidos pelo juiz.
E se não houver dinheiro na conta?
- A falta de saldo não extingue a dívida. O devedor continuará sujeito às medidas previstas em lei, como bloqueio de bens, penhora e, nos casos previstos, prisão civil.
Dívidas antigas continuam sendo cobradas
- Os valores já acumulados continuam sendo cobrados por meio da ação de execução ou cumprimento de sentença.
- O PIX Pensão busca dar mais efetividade ao pagamento das parcelas determinadas pela Justiça.
- O objetivo é reduzir a inadimplência, diminuindo os atrasos no pagamento, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais e garantindo maior segurança financeira para crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia.
