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No Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei 11.705, também conhecida como Lei Seca, criada em 2008.
Entre as normas questionadas estão a tolerância zero para o álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e a punição para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.
O relator das ações, ministro Luiz Fux, julgou improcedentes os pedidos formulados nos processos e manteve a validade integral da legislação.
Para ele, “há um consenso de que o melhor dos mundos é a tolerância zero”.
Após proferir o voto, a sessão foi suspensa na quarta-feira, 18, e terá prosseguimento na tarde desta quinta-feira, 19, com a análise e julgamento dos demais integrantes da Casa de Justiça.
Com a decisão, Fux confirmou a legalidade das normas que punem o motorista que se recusa ao teste do bafômetro.
O ministro enfatiza que não há nível seguro de álcool no sangue para o condutor de um veículo. Portanto, o motorista que ingere algum nível de bebida deixa de estar responsável e deve ser punido, conforme a lei.
O relator das ações destaca que a Lei Seca apresenta segurança jurídica ao condutor, que se torna consciente das consequências possíveis ao dirigir um veículo e consumir bebida alcoólica. Por isso, não há motivo para falar de mudanças nas normas atuais.
A decisão do Supremo Tribunal Federal tem repercussão geral, portanto deverá ser seguida pelos demais tribunais no país.
O ministro Fux chegou a realizar audiências públicas, em 2012, para discussão do tema. No entanto, os casos nunca chegaram a ir a julgamento.
Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), desde que a lei entrou em vigor em 2008, houve redução de 63% no número de mortes no trânsito. Além disso, o álcool é a segunda maior causa de morte no trânsito.
