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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (7) a constitucionalidade do orçamento secreto, instrumento usado pelo governo para obter apoio político e montar uma base de sustentação no Congresso.
Os ministros da Corte têm nas mãos um conjunto de ações que pode derrubar o pagamento bilionário de emendas parlamentares, sem critérios definidos para a aplicação dos recursos.
No Congresso, líderes do Centrão montaram uma operação de emergência para salvar o orçamento secreto e uma minuta de projeto de resolução foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitar a manutenção desse mecanismo sob novas regras.
Na tentativa de evitar que a prática seja derrubada pela Corte, a proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.
Revelado pelo Estadão em uma série de reportagens, a partir de maio do ano passado, o orçamento secreto consiste na liberação de emendas para atender deputados e senadores em troca de respaldo ao governo no Legislativo.
Sem equidade entre parlamentares, o repasse supera casos de desvio do dinheiro federal, como o dos Anões do Orçamento (1994) e a Máfia das Ambulâncias (2006).
Desde 2020, as emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. Já o projeto de Orçamento para 2023 reserva a elas R$ 19,4 bilhões.
O julgamento que começa hoje no Supremo tem desfecho imprevisível. O Estadão apurou que a presidente do STF, Rosa Weber – relatora das ações sobre o assunto – vai considerar inconstitucional a falta de transparência das emendas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
