Quem for pego furando a fila dos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 pode responder pelo crime de estelionato, com a possiblidade de ficar até 5 anos preso. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, os casos confirmados serão investigados pelo Ministério Público do Estado e pela Polícia Civil.
Essa decisão faz parte de uma portaria criada pela Sesa e publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES) da última quinta-feira (21).
Desde o início da vacinação contra a doença no país, no dia 17 de janeiro, surgiram vários casos de pessoas que burlaram o sistema de alguma forma e acabaram sendo imunizados mesmo sem fazer parte de nenhum grupo prioritário.
Como foi o caso do prefeito de Nioaque, Mato Grosso do Sul, Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB), que foi o primeiro a ser denunciado por passar a frente e ser vacinado contra a Covid-19. Ele foi imunizado durante o início da campanha em uma aldeia indígena da cidade e será investigado pelo Ministério Público do MS.
Em Jupi, Pernambuco, um fotógrafo e a secretária de Saúde da cidade foram os acusados de furar a fila da vacinação. O município, que tem 15 mil moradores, recebeu 136 doses – quantidade suficiente para vacinar 68 pessoas.
Procurado pelo Tribuna Online, o advogado e professor de Direito Penal, Rivelino Amaral, explicou que a pena para esse tipo de crime pode chegar a 5 anos de regime fechado.
De acordo com o advogado, no caso de a pessoa não ter antecedentes criminais, o juiz pode converter a prisão para penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e multa.
“O Estado estabelece normais que obrigatoriamente devem ser obedecidas por todos da sociedade sem exceção. Quem, utilizando-se de qualquer meio, obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ou seja, quem burla o sistema estabelecido para a aplicação das vacinas, com o objetivo de se vacinar, ‘furando a fila’; certamente comete crime de estelionato, com pena que pode chegar a 5 anos”, afirmou o professor de Direito Penal.
Rivelino Amaral ainda destacou que o estelionato não é apenas a obtenção da vantagem econômica, mas sim qualquer tipo de vantagem em prejuízo da sociedade. Porque “todos são iguais perante a Lei”, finalizou.
Há também quem não concorde com a determinação do governo estadual. O advogado pós-graduado em Direito Penal, Flávio Fabiano, por exemplo, afirma que uma portaria do Estado não pode definir o que é ou não crime.
“Então, o ‘furar fila’ não encontra tipificação penal, não podendo ser tratado como crime. No entanto, caso o governo do Estado, defina que é necessário o preenchimento de requisitos, em que o servidor público seja obrigado a declarar algo, ser da área de saúde, por exemplo, e não seja ou não tenha as qualificações que declarou ter, aí sim, poderíamos estar diante de um crime de falsidade ideológica”, afirmou.
Leia a nota da Sesa sobre a portaria na íntegra:
A Secretaria da Saúde informa que publicou, nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial do Espírito Santo, a Portaria 010-R, relativo à aplicação de vacinas para imunização contra Covid-19, que define que a não observância da fila de vacinação neste momento é uma falta funcional grave, podendo o servidor ser demitido do serviço público.
A Sesa ressalta ainda que quem não está na ordem de prioridade e recebeu a vacina, está suscetível a responder pelo crime de estelionato, que deverá ser investigado ao Ministério Público Estadual e Polícia Civil.
Prazo para adequação de municípios
Por meio de uma nota, encaminhada na tarde desta quinta (28), o Governo do Estado explicou que a portaria dá até este domingo (31) para que os municípios que participam do Programa Estadual de Vacinação editem normas disciplinares semelhantes.
As prefeituras de Vila Velha e de Cariacica, por exemplo, já se adequaram às normas e criaram portarias municipais que definem punições para os servidores municipais e população comum.
A Prefeitura de Cariacica afirmou, por meio de assessoria, que, além da Portaria, o município também possui equipes de inteligência atuando no transporte e guarda das vacinas para que a ordem no cronograma de vacinação seja cumprido.
“Apesar da precaução, nenhuma tentativa de burlar a fila foi registrada até o momento”, diz o comunicado.
A Prefeitura de Vitória também foi procurada e afirmou que “publicará as normas disciplinares semelhantes às da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa) dentro dos próximos dias”.
A prefeitura da Serra também afirmou que está em “processo de elaboração uma Portaria para orientar sobre a conduta do servidor público em relação às normas e os critérios estipulados pelo Ministério da Saúde para a campanha de vacinação contra a Covid-19, no tocante aos grupos prioritários”.
Mais de 30 denúncias no Estado
Nesta quinta-feira (28), o governo do Estado afirmou que, ao menos, 34 denúncias de pessoas que foram vacinadas contra a covid-19 sem fazer parte dos grupos prioritários estão sendo investigadas. Os dados são da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, referente ao período entre 16 e 26 de janeiro.
Além disso, também foram registradas 10 reclamações e 11 pedidos de informação referentes à vacinação contra a Covid-19 no Estado.
Esta matéria foi atualizada às 17h53
